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Bar que abrir de forma irregular pagará multa de até R$ 10 mil - ES   Notícias sobre drogas e alcool - Site Antidrogas


A multa para os estabelecimentos comerciais que funcionarem irregularmente nas futuras Regiões Especiais de Defesa Social – Reds, poderão ser multados em até R$ 10 mil, segundo o que determina o projeto de Lei que vai substituir o projeto da Lei Seca, que determinava o fechamento de bares em regiões com alto índice de homicídios na Grande Vitória, Espírito Santo.

O substitutivo ao projeto de Lei Seca foi aprovado pelo secretário de Segurança e de Defesa Social, Rodney Miranda, na última quarta-feira, dia 02/08, em uma reunião no gabinete da liderança do governo na Assembléia Legislativa.

Segundo o novo projeto, o estabelecimento - bar, restaurante, casa de shows, ou similares, que funcionar em desacordo com a Lei pode ser multado em valores que vão de R$ 500,00 a R$ 10 mil, mas as gradações - que vão variar - ainda serão definidas por decreto.

Caso o estabelecimento esteja sem a documentação necessária para o funcionamento, será concedido um prazo para a regulamentação, antes da aplicação da multa.

Além disso, o projeto prevê que 30 dias depois da publicação da Lei, caso ela seja aprovada, os estabelecimentos comerciais terão que afixar cartazes informando sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores.

O novo projeto foca a prevenção de assassinatos na fiscalização dos bares irregulares, além das restrições para a realização de eventos em ruas ou outros ambientes, públicos e privados, onde haja a venda de bebidas alcoólicas ou a cobrança de ingressos.

A criação das Reds vai levar em conta as ocorrências criminais, em especial as de crimes contra a pessoa. Elas deverão ser classificadas levando-se em consideração as áreas que tenham índices superiores à média do município, nos últimos quatro meses.

A fiscalização das atividades poderá ser feita em conjunto, após convênio entre a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e as prefeituras.

Secretário se reúne com comerciantes

O secretário de Segurança e Defesa Social, Rodney Rocha Miranda, vai se reunir hoje, dia 03/08, com representantes do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares – Sindbares, e com lideranças religiosas. Eles vão tratar do projeto que prevê o combate à venda ilegal e uso abusivo de bebidas. Por meio de sua assessoria, afirmou que o objetivo do projeto é preservar a vida.

Prefeituras querem regularizar comércio

As prefeituras da Serra e de Vitória estão estudando ações para incentivar que os comerciantes que hoje operam na cladestinidade possam regularizar as suas situações. Em Cariacica, a prefeitura aposta no Supersimples - um regime diferenciado de tributação para as micros e pequenas empresas, para reduzir o índice de comércios clandestinos.

De acordo com o secretário de Defesa Social da Serra, Ledir Porto, a intenção do município é firmar uma parceria com o Estado para a realização de uma força-tarefa para regularizar a situação dos estabelecimentos e dar capacitação às pessoas que não tiverem condições de arcar com os custos da legalidade do comércio. ´´Precisamos capacitar essas pessoas, para que elas tenham um alternativa de geração de renda sem a necessidade de vender bebidas alcoólicas´´.

Em Vitória, o gerente da Fiscalização de Posturas e Edificações da Secretaria de Desenvolvimento das Cidades, Otto Grellert Furtado, disse que o município tem ações para incentivar a regularização dos estabelecimentos.

O que muda
Projeto antigo:
-Previa o fechamento de bares de 23h às 5h ou de 1h às 5h, em regiões com altos índices de homicídios.
-O horário podia ser prorrogado mediante apresentação de projeto de segurança aprovado pela Sesp.
-Previa multa de até R$ 30 mil para os estabelecimentos irregulares

Projeto novo:
-Institui regiões levando-se em consideração os índices de violência dos últimos quatro meses.
-Foco na fiscalização de bares irregulares e na proibição da venda de bebidas para menores.
-Multa de até R$ 10 mil para os estabelecimentos que não cumprirem a Lei.
Fonte: A GAZETA-ES -OBID







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