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Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania da Cmara aprova projeto que restringe venda de bebida alcolica   Notcias sobre drogas e alcool - Site Antidrogas


A Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania da Cmara - CCJ aprovou hoje (08/10) o substitutivo da Comisso de Seguridade Social e Famlia ao Projeto de Lei 810/95 para restringir a venda de bebida alcolica. O substitutivo tipifica como crime vender, fornecer, entregar ou servir bebida alcolica a quem estiver embriagado e a quem o agente souber que tem doena mental ou que est judicialmente proibido de freqentar lugares onde se consome bebida alcolica. A pena ser de deteno de seis meses a dois anos.

O projeto original punia essas pessoas e ainda quem servia bebida alcolica a menores de 21 anos. Essa disposio seria de difcil aplicabilidade, pois a maioridade penal atingida aos 18 anos explicou a relatora, deputada Sandra Rosado, que apoiou o substitutivo da Comisso de Seguridade com pequenas modificaes.

Aviso a grvidas

O substitutivo tambm tipifica como crime deixar de colocar aviso nas embalagens de bebidas alcolicas sobre os efeitos nocivos do lcool sade de mulheres grvidas e do feto. Se no o fizer, o infrator ter que pagar multa de 5% do faturamento anual. Em caso de reincidncia, a multa sobe para 10% do faturamento anual e o estabelecimento dever ser interditado at o cumprimento da determinao legal.

O texto original tambm punia os infratores com deteno de seis meses a dois anos, mas a relatora argumentou que as duas medidas criminalizadas no so idnticas do ponto de vista legal, e por isso precisam ser punidas de formas diferentes. Os fabricantes e estabelecimentos tero 60 dias, a partir da publicao da futura lei, para se adequarem s medidas.
Fonte: ANJT - Associao Nacional de Justia Teraputica-OBID







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