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MP prepara termo de ajuste para bares   Notícias sobre drogas e alcool - Site Antidrogas


A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é proibida pelo art. 231 do Estado da Criança e Adolescentes (ECA).

No entanto, alguns estabelecimentos descumprem a legislação e praticam o comércio ilegal de bebidas com menores de idade. De olho nesses estabelecimentos, a Procuradoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) prepara o texto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para distribuidoras de bebida, Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) e outros estabelecimentos. O documento será apresentado em reunião marcada para 12 de junho.

Entre as propostas do termo estão a solicitação de que as distribuidoras se responsabilizem pela produção de cartazes esclarecendo a lei, a impressão nas notas fiscais de mensagem sobre a proibição do comércio, além da cobrança de multa contratual para os bares flagrados praticando a irregularidade. Para o MPDFT, trata-se do grande projeto do ano da promotoria, que já realizou ações isoladas para fiscalizar a venda de bebidas em eventos públicos como a Micarecandanga.

SINDHOBAR. Clayton Machado, presidente do Sindhobar, mostrou-se surpreso ao ser informado da elaboração do TAC. Mesmo sem conhecer o texto, ele acredita que o termo é dispensável. "Não vejo por que assinar esse termo, já que venda de bebidas para adolescentes é proibida por lei. Deviam estar preocupados em conscientizar, educar, fiscalizar e punir. Por que assinar um documento dizendo que vou cumprir uma determinação já obrigatória?", questiona.

Machado, no entanto, admite que poderia se comprometer em colocar nos comunicados e correspondências do Sindicato um texto para informar os associados sobre a legislação, mas acha difícil assinar o documento. "Não tenho como me responsabilizar por todos os nossos associados, mas posso informá-los", disse.

A promotoria garante que o objetivo da iniciativa é orientar e esclarecer a população a respeito da proibição da venda e do consumo de bebidas por menores de 18 anos. De acordo com o ECA, o comércio ilegal pode resultar em uma pena de seis meses a dois anos de prisão para o responsável pela venda. A promotoria também pretende pedir apoio ao governo local para fiscalizar os estabelecimentos suspeitos da prática e naqueles já flagrados vendendo álcool a crianças e adolescentes.

NEGOCIAÇÕES. O Ministério Público vai iniciar as discussões em torno do TAC na próxima semana, com representantes das distribuidoras e Sindhobar. Depois, realizará encontros com os estabelecimentos que já foram autuados. A promotoria ainda não definiu um prazo para a conclusão do trabalho, mas espera atingir toda a cadeia envolvida no processo, inclusive os comércios nas proximidades de escolas.

Para o promotor Nino Franco, os resultados poderão ser percebidos rapidamente. "Acredito que haverá um benefício direto para o próprio jovem logo de imediato: a redução da violência e conseqüentemente da prática de atos infracionais normalmente atrelados ao consumo do álcool", disse.

O professor do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB) Áderson Costa concorda com a iniciativa, mas acredita que toda a medida proibitiva tem vantagens e desvantagens. "Um problema complicado em toda essa situação é que os adolescentes seguem um modelo de comportamento baseado em seus pares e familiares. Portanto, enquanto parentes e amigos consumirem álcool, muitas vezes em excesso, os jovens continuarão bebendo" explicou.

Para o professor, toda a ação para reduzir o consumo de bebidas provocará a diminuição da violência. "Nesse ponto a lei é altamente vantajosa", concluiu.
Autor: Lívia Nascimento
OBID Fonte: Jornal do Commercio - RJ/Correio Braziliense -DF







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