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Morte causada por embriaguez ao volante no afasta indenizao de seguro de vida  Notcias sobre drogas e alcool - Site Antidrogas


Seguro de automvel pode excluir indenizao caso o motorista segurado que causou o acidente esteja embriagado. No entanto, tal exceo no aceita em relao ao seguro de vida, conforme a carta circular editada pela Superintendncia de Seguros Privados Susep/Detec/GAB 08/2007.

Com base nesse entendimento, a 3 Turma do Superior Tribunal de Justia negou recurso especial de uma seguradora e a condenou a pagar famlia de uma motorista morta indenizao decorrente de seu seguro de vida.

O juzo de primeiro grau entendeu que houve a perda do direito indenizao em razo de o acidente ter ocorrido pelo uso de lcool por parte da segurada e considerou legtima a clusula contratual do seguro nesse sentido.

Mas esse entendimento foi reformado pelo Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, que condenou a seguradora a pagar indenizao aos beneficirios no valor de R$ 9.178,80. Tal interpretao foi mantida no STJ.

O relator do recurso, ministro Villas Bas Cueva, explicou que as diferentes espcies de seguros so reguladas pelas clusulas das respectivas aplices que, para serem idneas, no devem contrariar disposies legais nem a finalidade do contrato.

Ele reconheceu que o segurador no pode ser obrigado a incluir na cobertura todos os riscos de uma mesma natureza, j que deve possuir liberdade para oferecer diversos produtos oriundos de estudos tcnicos, pois, quanto maior a periculosidade do risco, maior ser o valor do prmio.

Automvel x vida
O ministro observou que, no contrato de seguro de automvel, lcita a clusula que prev a excluso de cobertura para acidente de trnsito decorrente da embriaguez do segurado que assumiu a direo do veculo alcoolizado, pois h o indevido agravamento do risco.

Por outro lado, no contrato de seguro de vida, cuja cobertura naturalmente ampla, vedada a excluso de cobertura de acidentes decorrentes de atos do segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substncias txicas, conforme a carta circular editada pela Superintendncia de Seguros Privados Susep/Detec/GAB 08/2007, explicou o relator.

As clusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida so mais raras, visto que no podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essncia do seguro de vida um permanente e contnuo agravamento do risco segurado, afirmou o ministro.

Para Villas Bas Cueva, apesar de a segurada ter morrido em razo de acidente que ela mesma provocou pelo seu estado de embriaguez, permanece a obrigao da seguradora de pagar o capital aos beneficirios, sendo abusiva a previso contratual em sentido contrrio, conforme estabelecem os artigos 3, pargrafo 2, e 51, inciso IV, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Com informaes da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.665.701
Fonte:Revista Consultor Jurdico, 2 de junho de 2017







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