Governo envia projeto que completa Lei Antidrogas

BRASÍLIA – O governo enviou ontem ao Congresso projeto de lei que define punições alternativas para usuários de drogas e complementa trechos vetados da Lei Antidrogas. Em janeiro, ao ser sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, 85 dos 210 dispositivos da nova lei foram vetados, a maior parte por motivos de redação jurídica.

O projeto passa a chamar de “medidas de caráter educativo” as punições alternativas para usuários. Essas medidas são: prestação de serviços comunitários e comparecimento a programa ou curso educativo e a atendimento psicológico. A prestação de serviços comunitários deverá ser cumprida em estabelecimentos ligados à prevenção de consumo ou tratamento de usuários.

A punição aos usuários fica limitada à duração de um ano. Em caso de reincidência, o consumidor de drogas não terá a pena agravada. A proposta enviada ao Congresso foi apresentada pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, general Alberto Cardoso. Ele enfatizou que a idéia do governo é dar tratamento diferenciado a usuários e traficantes.

Preocupado em impedir que traficantes tentem passar-se por usuários, o governo estipulou que caberá ao juiz determinar se a pessoa detida é usuária ou traficante de drogas, podendo para isso solicitar até exame toxicológico.

O projeto deixa claro que traficantes deverão cumprir toda a pena em regime fechado, acabando com a possibilidade de progressão para regime semi-aberto prevista em trecho vetado da Lei Antidrogas. A proposta proíbe até a concessão de liberdade provisória para traficantes detidos. O governo tem pressa em aprovar o projeto e solicitou que sua tramitação ocorra em regime de urgência.

Comissão – A comissão encarregada de preparar o pacote antiviolência do Congresso dividiu os trabalhos em sete grupos. Cada um cuidará de propostas relacionadas a tipos diferente de crimes. Foram definidos, entre outros, os grupos que tratarão de medidas contra seqüestros, o crime organizado e o narcotráfico e os que tratarão da legislação penal e ações preventivas a ser adotadas no País para reduzir os índices de criminalidade.

Em reunião hoje pela manhã, os parlamentares vão definir em que data terão de indicar as propostas com prioridade de votação.
Fonte: O Estado de S. Paulo