Viciado deixa de ser criminoso na Lei

Eugênia Lopes

O Senado aprovou na terça-feira a noite, em votação simbólica, cinco projetos de lei sobre o combate à violência no País. Entre eles o que define uma nova política para o combate às drogas, cria penas alternativas e acaba com a prisão para os usuários de entorpecentes.

As propostas, discutidas durante dois meses na Comissão Mista de Segurança, precisam ser votadas na Câmara. Um dos projetos pune, com detenção de três a dez anos, quem legalizar dinheiro de crimes de financiamento do terrorismo e do tráfico ilícito de órgãos ou de pessoas.

O projeto prevê ainda que as pessoas físicas e jurídicas que negociam bens de luxo ou que exerçam atividades envolvendo grande volume de dinheiro serão obrigadas a cadastrar seus clientes.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai definir os setores econômicos a serem monitorados. Hoje, os bancos, as corretoras de seguros, administradoras de cartões de crédito e bolsas de valores já informam ao Banco Central a movimentação de grandes somas de dinheiro. Outro projeto transforma a lavagem de dinheiro em crime grave.

Usuários – O projeto aprovado no Senado descrimina os usuário de drogas, que pela lei atual podem ser condenados a penas entre seis meses a dois anos. Já quem financia o tráfico de drogas poderá ser punido com pena de oito a 20 anos de prisão. A proposta estabelece ainda punição que varia de seis meses a um ano de prisão para quem oferecer drogas eventualmente e sem objetivo de lucro a pessoa de seu relacionamento.

Homicídio simples terá pena de oito a 20 anos

Também foi aprovado projeto que inclui entre as penas alternativas a freqüência em cursos escolares e profissionalizantes. Pela proposta, a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser convertida em pena de prisão se o condenado não cumprir a determinação imposta e não apresentar uma justificativa. Este projeto precisa passar por nova votação no plenário do Senado, antes de seguir para a apreciação dos deputados.

Os senadores aprovaram ainda projeto de lei que fixa pena de oito a 20 anos de cadeia para os homicídios simples – hoje a pena varia de seis a 20 anos. Pela proposta, os homicídios praticados por estrangeiros em situação irregular no Brasil passam a ser considerados qualificados. A mesma classificação valerá para os crimes cometidos contra militar, policiais, agentes penitenciários, membros do Ministério Público e juízes.

Foi aprovado também projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e permite que o juiz leve em conta na sentença além das provas, elementos da fase investigatória – do inquérito policial.
Fonte:JH on Line