LEI DO ABATE – avião de traficantes pode ser derrubado

O governo regulamentou ontem a chamada Lei do Abate, que autoriza a derrubada de aviões utilizados pelo narcotráfico. A medida entrará em vigor em 90 dias. Mas aeronaves que transportarem crianças não serão destruídas, mesmo após esgotadas todas as advertências e procedimentos de interceptação, informou o comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro-do-ar Luiz Carlos Bueno.

Cabe a ele, dar a ordem final de disparo. “Está claro que, se tiver criança, a gente não vai derrubar. A gente não vai fazer isso de maneira alguma”, disse Bueno, durante entrevista coletiva sobre o decreto publicado ontem no Diário Oficial. O ministro da Defesa, José Viegas, endossou as palavras do comandante. Ele admitiu que a presença de crianças em aviões usados no tráfico de drogas servirá de salvo-conduto para os criminosos. Mas lembrou que a FAB poderá escoltar esses aviões e alertar as autoridades de outros países, quando a aeronave deixar o espaço aéreo brasileiro. “Não é um álibi completo ao narcotraficante. Mas é um limite real à capacidade do governo”, disse Viegas. Ele não informou a idade máxima para alguém ser considerado criança nesses casos. Mas enfatizou que o decreto define claramente oito procedimentos prévios de advertência antes da derrubada de aviões suspeitos de transportarem drogas no espaço aéreo brasileiro.

“É praticamente impossível que ocorra um equívoco”, afirmou o ministro, convencido de que a Lei do Abate será um instrumento eficaz na luta contra o tráfico de drogas. A Força Aérea Brasileira (FAB) já interceptou e poderia ter destruído pelo menos dez aviões que transportavam drogas nos últimos anos, disse o comandante de Defesa Aeroespacial Brasileira, Atheneu de Azambuja. Em 2003, foram registrados 4.128 vôos não identificados no país, o que não significa atividade criminosa, pois é comum fazendeiros deslocarem-se sem tomar todas as providências técnicas exigidas. Indagado se a decisão de poupar aviões com crianças não estimularia traficantes a levar os filhos nos deslocamentos, o comandante da Aeronáutica deixou claro que não vê outra alternativa e reagiu: “Você daria uma ordem dessas (a de derrubar um avião com uma criança dentro)?”, perguntou Bueno a um jornalista.

O decreto vale apenas para aeronaves consideradas suspeitas de envolvimento com narcotráfico. Isso atinge aviões que ingressarem no País sem plano de vôo aprovado ou omitirem informações de identificação às autoridades de tráfego aéreo. Em ambos os casos, elas deverão estar percorrendo rotas ou vindo de áreas reconhecidamente de produção ou distribuição de drogas.

Ao fazer a abordagem, a FAB deverá gravar em áudio ou vídeo toda a operação. A abordagem inclui tentativa de contato via rádio em mais de uma freqüência, sinalização visual, indicação para pouso, tiros de advertência com munição traçante e, só então, disparos na fuselagem e, em último caso, a derrubada da aeronave. O decreto regulamenta lei aprovada em 1998, no primeiro mandato do governo Fernando Henrique. A autorização para o abate de aviões enfrenta resistências dos EUA. Segundo Viegas, durante a elaboração do decreto, o governo brasileiro entrou em contato com órgãos federais dos EUA e países vizinhos. “Houve um entendimento capaz de me tranqüilizar quanto à boa receptividade ao decreto”, disse o ministro, afirmando que o Brasil não será alvo de retaliações dos EUA.
Fonte: Diário do Nordeste