Projeto proíbe consumo em loja de conveniência

As lojas de conveniência situadas em postos de combustíveis poderão ter seu funcionamento disciplinado por lei. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 2997/04, do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-SP), que, entre outras medidas, restringe a venda de bebidas alcóolicas nesses estabelecimentos.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), as lojas de conveniência só poderão comercializar bebidas alcoólicas embaladas para viagem, ficando proibido o seu consumo dentro da loja e no perímetro do posto.

O estabelecimento que descumprir a determinação pagará multa de dez salários mínimos (no texto original, a multa era de vinte salários mínimos), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Esses recursos serão revertidos aos hospitais públicos, com prioridade aos que tiverem serviço de emergência.
Fonte: Diário do Nordeste