Secretaria da Justiça propõe maior rigor fiscal no comércio de bebidas alcoólicas – PR

O Secretário da Justiça e da Cidadania, Aldo Parzianello, solicitou à Secretaria da Fazenda que seja determinado às distribuidoras de bebidas alcoólicas a inclusão do número do alvará de licença de funcionamento e a data de sua vigência incluam nas notas fiscais de venda do produto, obedecendo a política tributária-fiscal do Estado. O ofício foi entregue ao secretário de Fazenda, Heron Arzua, que irá analisar o caso.

“Dentro dessa medida, também foi solicitada que conste a recomendação de que essas distribuidoras não comercializem bebidas alcoólicas em estabelecimentos que não disponham da documentação, ou seja, o alvará municipal em ordem”, salientou Parzianello. Com isso, o Secretário pretende “formar uma frente de mobilização que se empenhe em impedir que estabelecimentos comerciais permitam o consumo de álcool por parte de crianças e jovens”, explicou o Secretário. “Com a exigência do alvará de funcionamento e sua regularidade será mais fácil implantar e cumprir as determinações legais”, concluiu.

Prefeitos dos 399 municípios paranaenses e Presidentes das associações municipais também receberam o documento, com a solicitação de apoio à proposta da Secretaria da Justiça e da Cidadania. “Desta forma, os municípios terão, inclusive, melhores condições de acompanhar o número de estabelecimentos dessa natureza e a sua regularidade de funcionamento”, declarou Parzianello.

Dados

De acordo com dados de 2002 do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Paraná, 66.547 estabelecimentos dessa natureza comercializam bebidas alcoólicas, sendo que 30% funcionariam com alguma irregularidade, em todo o Estado. Isso sem contabilizar os pontos de venda clandestinos.

O Conselho Estadual Antidrogas – Cead, da Secretaria da Justiça, está realizando um balanço para identificar esses pontos de venda do produto em Curitiba e gradativamente em todos os municípios paranaenses. Os dados estão sendo levantados a partir dos registros fornecidos pela Junta Comercial, discriminando shopping centers (praças de alimentação), supermercados, mercearias, lanchonetes, bares, postos de combustíveis, farmácias (medicamentos vendidos sem prescrição, consumidos com bebidas alcoólicas) e ambulantes.

Propaganda

Outra ação desenvolvida pela Secretaria, a fim de conter o uso abusivo do álcool, foi o pedido de retirada de propaganda do produto, dos mobiliários urbanos, instalados nos pontos de ônibus da capital. Parzianello encaminhou a solicitação, ao Procurador-Geral de Curitiba, Ivan Bonilha, aos Conselhos Tutelares dos municípios paranaenses, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Gilberto Ferreira, e ao Procurador-Geral da Justiça, Milton Riquelme Macedo. De acordo com ofício de Bonilha, “Curitiba já atende à solicitação da Secretaria da Justiça e da Cidadania, desde dezembro do ano passado, em razão da Lei Municipal 11.297”. Entretanto, o Procurador faz a ressalva no documento para os contratos firmados anteriormente à Lei.
Fonte: Portal do Estado do Paraná