Decisão de colocar advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas é para todo o país

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal – TRF da 4ª Região negou, na última semana, mais um recurso da Associação Brasileira de Bebidas – Abrabe. A Abrabe impetrou Embargos Infringentes requerendo que a inclusão nos rótulos das bebidas alcoólicas da frase “O álcool pode causar dependência e em excesso é prejudicial à saúde” ficasse restrita à jurisdição do Estado do Paraná, onde foi proposta a ação. Pela decisão do TRF, a ordem deverá atingir todo o País.

A ação civil pública pedindo que fosse colocada uma advertência em bebidas alcoólicas foi movida pela Associação de Defesa e Orientação do Cidadão – Adoc do Paraná, na 6ª Vara Federal de Curitiba, contra a União, em 1994. Apesar da decisão favorável à associação, a ação ainda está em fase de recurso. Até agora os fabricantes são obrigados a colocar apenas a frase “beba com moderação” nos rótulos e anúncios.

A decisão do TRF entendeu que a mensagem deveria ser mais clara e ostensiva e com eficácia para todo o país. Entretanto, por ter havido um voto divergente, que defendia a posição de que a advertência no rótulo deveria ficar restrita à jurisdição onde a ação fora impetrada, a Abrabe pôde entrar com um novo recurso no TRF. A Associação poderá recorrer ainda ao Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª região