Câmara aprova novas regras para venda de bebidas em postos de gasolina

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei 2.997/04, do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que restringe a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência de postos de gasolina. O relator, deputado Sigmaringa Seixas, apresentou emendas que tornaram mais rigorosas as punições previstas para esses estabelecimentos.

De acordo com o texto aprovado, a loja que for autuada pela quarta vez vendendo bebida para consumo dentro do posto de gasolina terá revogada a sua autorização de funcionamento. Também ficou estabelecido, na CCJ, que a multa de dez salários mínimos será dobrada a cada nova reincidência.

O texto do substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio fixava apenas a multa para a primeira reincidência. “Isso comprometia a eficácia da norma, pois não haveria punições para quem fosse reincidente mais de uma vez”, explicou Sigmaringa.

Segurança no trânsito

O objetivo do projeto é evitar que os motoristas comprem bebidas nos postos de gasolina, bebam e saiam dirigindo, sob o risco de provocar acidentes de trânsito. O texto aprovado, ao contrário, permite a venda de bebidas apenas em embalagens para viagem.

Tramitação

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto segue para ser analisado pelo Senado.
Fonte:Agência Câmara de Notícias