Brasil assume Vice-Presidência da Comissão Interamericana para Controle do Abuso de Drogas – CICAD.

Leia o pronunciamento de posse

O Brasil, representado pelo Secretário Nacional Antidrogas, Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, assumiu a vice-presidência da Comissão Interamericana para Controle do Abuso de Drogas – CICAD, órgão da Organização dos Estados Americanos – OEA. Leia na íntegra o pronunciamento do Secretário Nacional Antidrogas no ato da posse:

“O engajamento do Brasil nos esforços de cooperação regional para o tratamento da questão das drogas data de várias décadas. Reconhecendo um problema que começava a se agravar na região, no início dos anos setenta, o Brasil apoiou a primeira iniciativa – de autoria da Argentina – de dar-se tratamento regional ao problema das drogas no hemisfério, a qual resultou na aprovação, em 1973, do Acordo Sul-Americano sobre Entorpecentes e Psicotrópicos – ASEP. À luz desse acordo, criou-se um mecanismo sub-regional de acompanhamento, que foi um precursor importante da cooperação multilateral antidrogas na região.

Na década seguinte, em 1986, o Brasil sediaria, no Rio de Janeiro, a Conferência Especializada Interamericana sobre o Tráfico de Entorpecentes, a qual deu origem à CICAD. Nosso Governo participou, ainda, ativamente, das negociações para a elaboração do Programa Interamericano de Ação do Rio de Janeiro contra o Consumo, a Produção e o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, assinado na mesma ocasião. Grande também seria o nosso engajamento, dez anos mais tarde, por ocasião da elaboração da Estratégia Hemisférica Antidrogas, aprovada em Montevidéu em 1996.

O Brasil apoiou, ainda, com entusiasmo, a proposta de criação do Mecanismo de Avaliação Multilateral – MEM, em 1999 e vem, desde então, prestando toda a colaboração possível para a consolidação, fortalecimento e aperfeiçoamento deste instrumento valioso, que vem, inclusive, servindo de modelo para mecanismos semelhantes em novas esferas da atuação multilateral, tais como corrupção e direitos humanos.

Para todos nós que acompanhamos a CICAD ao longo de seus anos de existência, o MEM constitui uma demonstração inequívoca de fortalecimento da cooperação multilateral, um importante instrumento de avaliação entre pares e inestimável ferramenta de incentivo à ação. Seus resultados já se fazem ver. As discussões ocorridas na última sessão plenária, sobre as necessidades e as perspectivas de melhoria do instrumento são prova do amadurecimento e do quanto já avançamos.

O Brasil vem ainda participando, de forma assídua e regular dos diversos grupos de peritos deste foro, ocasionalmente presidindo alguns deles. Vem buscando compartilhar, nas plenárias desta Comissão, as evoluções internas do tratamento da questão das drogas no Brasil, nossas boas práticas e as instâncias de cooperação horizontal das quais temos participado. Nosso empenho reflete o reconhecimento deste foro como locus hemisférico por excelência para o tratamento equilibrado da questão das drogas em todos os seus aspectos.

A atuação externa brasileira na CICAD vem sendo acompanhada por evoluções internas relevantes. Pouco a pouco, fomos montando uma estrutura institucional na esfera da Redução da Demanda e da Oferta de drogas, a qual hoje já pode ser considerada consolidada. Nosso trabalho é feito na perspectiva multidisciplinar do tema, envolvendo uma força-tarefa interministerial que se coordena em caráter permanente no Conselho Nacional Antidrogas – CONAD, e, em caráter ad hoc, para cada um dos foros e instâncias de cooperação interna e externa, dos quais participamos. Outra evolução importante, digna de nota, foi a adoção, em 2001, da Política Nacional Sobre Drogas, em plena consonância com as diretrizes da Estratégia Hemisférica Antidrogas e demais compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e que vem contribuindo para o aperfeiçoamento constante das estruturas internas para a Redução da Demanda e da Oferta de Drogas. Esta Política, após amplo processo de discussão com a participação da sociedade brasileira foi aprovada pelo Conselho Nacional Antidrogas.

Nesse contexto, o Brasil se considera apto a prestar à CICAD uma colaboração mais engajada, assumindo – pela primeira vez – a Vice-Presidência da Comissão, por voto de seu Plenário. Consideramos este cargo uma enorme responsabilidade perante os países irmãos e, em conseqüência, perante a Organização dos Estados Americanos, responsabilidade essa que assumimos com grande entusiasmo.

Como Vice-Presidente da Comissão, pretendemos contribuir para a continuidade e aperfeiçoamento de diversas iniciativas importantes que estão sendo implementadas, as quais enumero a seguir:

a) Em primeiro lugar, mencionaria o projeto de criação de “Pólos de Cooperação Transversal Regional” em algumas áreas específicas relacionadas ao trabalho de seus países membros. Tal projeto se insere no conceito de “Cooperação Transversal entre os Países Membros”, idealizado pela Secretaria Executiva da CICAD no pressuposto de que a realidade atual está a exigir um papel muito mais pró-ativo de todos nós, atores envolvidos no processo de controle da produção, comércio e consumo de drogas lícitas e ilícitas em todo o hemisfério. No âmbito desse projeto, o Brasil aceitou recentemente colaborar na área “acadêmica e de pesquisa antidrogas”.

Em conseqüência, em parceria com a CICAD deveremos, já em 2006, coordenar, dentre outros, dois programas, inclusive assumindo a maior parcela de seus custos. São eles:

Programa Regional de Especialização de Pesquisa On Line para Profissionais de Saúde e Áreas Correlatas para Estudar o Fenômeno das Drogas na América Latina, beneficiando países membros da CICAD e, também, países de Língua Portuguesa e
Projeto de Pesquisa Piloto de Estudo Multicêntrico Sobre Drogas, Mulher e Violência nas Américas, envolvendo 23 Universidades distribuídas em 11 países, sendo 4 dos Estados Unidos e 19 da América Latina.

b) Na área da redução da oferta, o Brasil pretende, a partir de 2006, expandir seu programa de cooperação internacional no âmbito dos países membros da CICAD e naqueles de língua Portuguesa, oferecendo vagas em cursos de capacitação policial em atividades especializadas, em áreas como Inteligência Policial para as atividades operacionais; planejamento e gestão policial; Interdição de drogas em portos e aeroportos; Controle e fiscalização de produtos químicos; Guia de cães farejadores de drogas; Lavagem de dinheiro e confisco de bens; Mecanismos de repressão ao tráfico de armas; e Crimes contra o meio ambiente relacionados à produção de drogas e ao tráfico de animais.

c) Na esfera de narcotráfico marítimo, aperfeiçoamos, em conjunto com nossos parceiros mexicanos, o programa de trabalho para o próximo ano, identificando novas parcerias importantes a serem estabelecidas no âmbito de controle portuário para o combate do tráfico de drogas e precursores por contêineres marítimos.

d) No que diz respeito à lavagem de dinheiro, nosso Conselho de Controle de Atividades Financeiras deverá prosseguir em seus esforços de cooperação horizontal com Unidades de Inteligência Financeira de outros países, com a assistência da Unidade de Lavagem de dinheiro da CICAD

e) Também como Vice-Presidente da CICAD, estaremos trabalhando junto com nossos parceiros bolivianos, para garantir uma sinergia sempre maior entre a CICAD e os demais foros especializados. Estamos firmemente convencidos de que os diversos foros que tratam da temática das drogas devem ser complementares, somando, ao invés de duplicar, esforços. É nessas condições que procuraremos fomentar maior interface com a Comissão de Entorpecentes da ONU, a Reunião de Chefes de Polícia da América Latina encarregados de temas de drogas – HONLEA/ONU, e a Rede Especializada de Drogas do Mercosul, entre outros. No âmbito da OEA, apoiaremos os esforços que a CICAD vem envidando para manter uma estreita coordenação com órgãos e foros que tratam de temas afins, tais como o tráfico de armas e de pessoas.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero, aqui, em nome de meu País, agradecer a confiança que nos é depositada para o exercício do importante cargo de Vice-Presidente da CICAD.

Transmito-lhe a certeza de nosso empenho e disposição de trabalhar ombro a ombro com o País irmão Bolívia, para assessorar e colaborar em prol do cumprimento dos compromissos assumidos e ditados nos instrumentos hemisféricos.

Muito obrigado.

Washington DC, 04 de Dezembro de 2005

Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa
Secretário Nacional Antidrogas
Gabinete de Segurança Institucional
Presidência da República do Brasil
Autor: Senad
Fonte: OBID