Nova Lei no Código de Trânsito

Os motoristas que se recusarem a se submeter ao exame de sangue ou teste de bafômetro para medir o consumo de álcool poderão, de agora em diante, ter seu estado de embriaguez, excitação ou torpor, resultante do consumo de álcool ou entorpecentes, atestado por provas testemunhais oferecidas pelo agente de trânsito.

A Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei de autoria do Deputado Beto Albuquerque que altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTB com o objetivo de facilitar a comprovação da infração cometida por motoristas que dirigem sob efeito de álcool e drogas, ainda que eles se recusem a fazer testes clínicos e de embriaguez.

O projeto, que segue agora à sanção presidencial, também estabelece que, nos casos de homicídio culposo cometidos no trânsito, a pena para o motorista será aumentada de um terço à metade se ele estiver sob influência de bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas.

No Brasil, estatísticas mostram que 30 mil pessoas morrem anualmente em acidentes de trânsito. Das vítimas envolvidas nos desastres, 65% estavam alcoolizadas ou foram vítimas de motoristas bêbados. Em fevereiro de 2004, a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp iniciou um estudo para avaliar a parcela dos motoristas que dirigem sob efeito de álcool ou drogas em três cidades brasileiras – Diadema, em São Paulo, Santos, no litoral paulista, e Vitória, no Espírito Santo. O levantamento será encerrado após o carnaval, mas dados preliminares mostram situação preocupante. Mais de mil entrevistados passaram voluntariamente pelo teste de bafômetro em bloqueios montados às sextas-feiras e sábados à noite e nas tardes de domingo. Em Diadema, 21,4% dos motoristas pesquisados apresentavam índice superior a 0,06 mililitro de álcool no sangue – máximo permitido pelo CTB. Em Santos, o índice foi de 18% e em Vitória, 16%.

É incontestável a influência da embriaguez nos índices de violência no trânsito e urgente a necessidade de impedir que irresponsáveis continuem matando nas vias, impunemente. Ações preventivas do Governo para conscientizar a população são tímidas e as repressivas esbarram na própria legislação.

O Código de Trânsito, em seu artigo 165, considera infração administrativa o ato de “dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”. O artigo 306 pune severamente o condutor que, comprovadamente, for encontrado dirigindo nesse estado.

O problema está, exatamente, na comprovação desse estado. Pelo direito brasileiro, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Esse princípio segue a Convenção Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969). Assim, o motorista tem pleno direito de se recusar a submeter-se aos testes, sem que seu ato configure desobediência.

A ordem social, no entanto, pode ser perfeitamente mantida sem que se pretenda fazer do testemunho de agentes de trânsito a prova final do estado etílico dos motoristas. Pela competência legal de que dispõem, policiais de trânsito podem adotar procedimentos que levam, por meio de perícias e exames, à comprovação de que o motorista está ou não embriagado ou sob efeito de drogas. Podem, diante do crime de trânsito, encaminhar pedido à autoridade judiciária, que requisitará o exame clínico.

A dificuldade de deslocamento nas cidades e estradas até a autoridade judicial é tida como maior obstáculo para o cumprimento desse procedimento. Mas esse argumento não é justificativa nem para a inércia dos agentes públicos nem para que se delegue a eles uma atribuição – a de testemunhar embriaguez – para a qual não estão tecnicamente preparados. Não é aceitável que o testemunho de um agente de trânsito seja tomado como comprovação cabal de um estado de saúde só identificável com precisão por meio de instrumentos e processos científicos. O simples bom senso recomenda que o presidente da República vete essa parte do projeto.
Fonte: Ippad