Sancionada Lei Seca em Corumbá – MS

O Projeto de Lei que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em Corumbá – MS e estabelece a concessão de licença para funcionamento de bares na cidade, de autoria do Vereador Evander Vendramini, foi sancionada pelo Prefeito Ruiter Cunha de Oliveira. Publicada pouco mais de um mês após aprovação pelo Legislativo Municipal, ocorrida em 13 de março, começam a contar os prazos de 60 dias para regulamentação pelo Executivo e, de 120 dias para adequação dos estabelecimentos comerciais às exigências previstas pela Lei 1.889/2006.

Sancionada pelo Prefeito no dia 30 de março, a legislação, chamada de “Lei Seca”, determina o horário entre 6h e 24 horas (meia-noite) para funcionamento dos bares com comercialização de bebidas alcoólicas. Neste período, a venda pode ser feita com o alvará tradicional. Para vender bebida durante a madrugada, entre meia-noite e 06 horas, será necessária a posse do alvará especial. Ultrapassado o horário e sem a licença para comercialização, o local deve ser fechado pelos proprietários com reabertura nos horários permitidos. Vendedores ambulantes; carrinhos de lanches e trailers também terão de se adequar às normas.

A autorização especial será liberada pela Prefeitura e para adquirí-la será necessária a observação de critérios, por parte dos proprietários, que garantam condições de higiene e segurança, e apresentação de alvarás de funcionamento da Prefeitura; Vigilância Sanitária; Polícia Civil e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Não estão sujeitos às restrições “bares de hotéis; restaurantes; danceterias; pagodes; conveniências, desde que comprovem condições de segurança aos usuários”. Festas populares como Carnaval e São João, por exemplo, também não estão sujeitas às restrições se a organização oferecer medidas de segurança que previnam qualquer tipo de violência.

Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas deverão ostentar cartazes, em pontos visíveis, informando sobre a proibição de servir e vender para menores de 18 anos; pessoas que já se encontrem em estado de embriaguez; que apresentem problemas mentais e aqueles que estão impedidos judicialmente de freqüentar locais que ofereçam bebidas.

A “Lei Seca” estabelece as seguintes penalidades em caso de descumprimento: advertência e notificação para regularização em prazo máximo de 30 dias; multa variando de 1 (R$ 350) a 40 salários mínimos (R$ 14 mil); suspensão por 6 meses do alvará em caso de segunda reincidência e; fechamento administrativo do estabelecimento numa terceira infração. Depois de fechado um novo alvará será permitido após 12 meses. As multas serão destinadas para o Fundo Municipal Antidrogas.

Para o cumprimento da legislação, a Prefeitura poderá solicitar apoio, por meio de parceria institucional, das Polícias Civil e Militar e do Ministério Público.

Ferramenta para redução da criminalidade

Autor da Lei, o Vereador Evander Vendramini disse que a sanção do prefeito é o “reconhecimento ao trabalho” realizado, não apenas por ele, mas pelo Ministério Público Estadual; Polícias Militar e Civil e do Juiz da 1ª Vara Criminal de Corumbá, Roberto Ferreira Filho.

“O Prefeito Ruiter compreendeu a necessidade da medida, que será benéfica para toda a sociedade”, afirmou o parlamentar. Ele destacou que a partir de sua aplicação, a Lei vai promover a redução dos índices de violência na cidade.

Já o prefeito Ruiter Cunha de Oliveira afirmou que sancionou a legislação por acreditar que será “uma importante ferramenta para a redução da criminalidade no Município”. Segundo o Chefe do Executivo, a chamada “Lei Seca” foi amplamente debatida pelos vereadores, que promoveram audiência pública para discutir a medida com os mais variados setores da sociedade, e vai “ao encontro” das necessidades da população.

Ruiter avaliou a legislação como “positiva” e adiantou que a Prefeitura já trabalha na regulamentação da Lei. Segundo ele, se com o tempo a comunidade mostrar a necessidade de alterações, elas serão devidamente estudadas pelo Executivo e Legislativo.
Autor: Corumbá Online
Fonte: OBID