Senadores aprovam tratamento de usuário de droga e estímulo à prevenção

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado aprovou ontem, 31/05, substitutivo a projeto de lei que define medidas de prevenção ao uso de entorpecentes, sujeita os usuários a programas de tratamento nos serviços públicos de saúde e cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

A proposta, que dividiu a opinião dos senadores da comissão, estabelece que a autoridade judicial poderá determinar a detenção do usuário, no período de seis meses a dois anos, no caso de descumprimento das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou comparecimento a programa educativo, de acordo com emendas dos Senadores Demostenes Torres, Magno Malta e Eduardo Suplicy. A matéria será examinada pelo Plenário em regime de urgência, conforme pedido apresentado pela Senadora Ideli Salvatti.

Já aprovado anteriormente pelos senadores, o projeto (PLS 115/02) retornou ao exame da Casa em razão de substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados. O relator Romeu Tuma salienta que o novo texto fixa as diretrizes das políticas públicas sobre drogas, “incorporando novos valores ao enfrentamento de um problema tão complexo, como a adoção de penas menos estigmatizantes para o usuário de entorpecentes”.

O Senador destaca que o projeto inclui os familiares do usuário nas políticas públicas de atenção e reinserção social. A prisão, afirmou o relator, não é o lugar apropriado para o dependente químico, que deve ser alvo de medidas de caráter educativo, e não do encarceramento.

Juizados especiais

Tuma frisa que o projeto mantém o rito dos juizados especiais na avaliação dos casos de consumo indevido de drogas. Segundo ele, o encaminhamento do usuário ao juizado especial criminal segue a linha de não-estigmatização e da eficiente resolução dos conflitos de menor potencial ofensivo.

Outra emenda de Demostenes Torres suprimiu do projeto o artigo que incriminava as pessoas que cultivassem ou colhessem, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, plantas destinadas à preparação de drogas para consumo.

Durante a votação da matéria, o Sendaor Jefferson Peres disse ser totalmente favorável à legalização das drogas. Conforme Péres, a repressão é um equívoco e viola o direito inalienável da pessoa humana de “fazer o que quiser da sua vida”. João Batista Motta concordou com Péres. Já Ramez Tebet observou que os dependentes químicos merecem tratamento especial do estado, enquanto Ideli Salvatti ressaltou a importância do debate de um tema polêmico.
Fonte: Jornal do Senado