Sancionada Lei sobre prevenção ao uso de álcool e outras drogas – MG

O Projeto de Lei 1.987/04, de autoria do Deputado estadual Ricardo Duarte, que estabelecia diretrizes para as ações do Estado na prevenção e redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, foi transformado em Lei e já está em vigor. A Lei 16.276/06 foi sancionada pelo Governador Aécio Neves e publicada nesta quinta-feira, 20/07 no Diário Oficial do Estado, Minas Gerais.

Segundo o Deputado Ricardo Duarte, o objetivo da norma é mudar a visão das políticas públicas do Estado quanto às drogas lícitas e ilícitas, já que 10% da população dos grandes centros urbanos é dependente de álcool ou outras drogas psicoativas. “Há uma relação direta entre alcoolismo e drogas e os índices de violência, mortes e agressões”, disse o Deputado. “Os dependentes precisam de tratamento integral e de apoio qualificado e não do preconceito”, acrescentou.

O projeto foi sucessor de outro apresentado há alguns anos pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão, e que não passou pela Comissão de Constituição e Justiça. “Quando apresentei a proposta, a resistência era tal que fui aconselhado a não insistir, porque poderia perder votos”, lembra Carneiro Leão. A matéria foi, então, foi reapresentada mais tarde por Ricardo Duarte. O projeto foi aprovado em segundo turno no dia 06/06/2006.

A Lei prevê atuação do governo estadual na prevenção, tratamento e reinserção social do dependente químico por meio de campanhas educativas permanentes sobre os riscos do uso de substâncias psicotrópicas e contágio de doenças transmissíveis associadas ao uso de drogas. Prevê ainda parcerias entre entidades governamentais, ONGs, instituições educacionais e empresas privadas. O Estado deverá também promover a capacitação técnica dos profissionais da saúde e de assistência social de sua rede. Estas ações serão executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autor: Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas – ABEAD
Fonte: OBID