Fabricante de bebida alcoólica pode ter de prover fundo ao Sistema Único de Saúde

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – CCJ analisa a criação do “Fundo de Combate ao Alcoolismo”, que prevê o ressarcimento aos cofres do Sistema Único de Saúde – SUS dos valores referentes aos tratamentos de portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo consumo de bebidas alcoólicas. O projeto de lei complementar nº 15/2003 também determina que os recursos do fundo financiem campanhas educativas. Se for aprovada pela CCJ, a proposta segue para análise no plenário.

Fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas serão obrigados a recolher contribuições anuais, proporcionais à participação no volume de vendas no mercado consumidor, que vão compor o fundo. A recusa será punida com a suspensão das atividades da empresa. O Governo também deverá destinar recursos do Orçamento da União para o fundo. Para efeitos da lei, será considerada bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a 4º Gay Lussac.

De acordo com o Deputado Pedro Ribeiro, autor do projeto, aproximadamente 10% da população no Brasil é dependente de álcool. “Os custos diretos e indiretos gerados pelas conseqüências do consumo de álcool e drogas ilícitas representam cerca de 8% do PIB”, argumenta.. “É mais do que justo exigir das empresas que lucram até exageradamente com a venda de bebidas, que assumam sua responsabilidade social, custeando ações destinadas a corrigir os danos causados pelo consumo do álcool”, acrescenta o Deputado. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Seguridade Social e de Finanças e Tributação.
Fonte: Boletim ACCA Nº 63