A nova Lei antidrogas

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com dez vetos, a nova Lei que fixa as diretrizes para as políticas públicas sobre drogas. Votado em regime de urgência a pedido do Ministro-chefe do Gabinete Institucional, General Jorge Armando Felix, o texto legal é um sopro de oxigênio na anacrônica legislação criminal, cujos principais códigos – o Penal e o de Processo Penal – datam do início dos anos 40, quando eram outras as condições socioeconômicas do País. Um dos objetivos da nova Lei é criar um Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Outro objetivo é criar as condições institucionais para uma atuação mais articulada do Executivo com o Ministério Público e o Judiciário, em matéria de combate ao narcotráfico e preservação dos “valores éticos, culturais e de cidadania” da sociedade.

Os vetos do Presidente foram determinados por razões de natureza constitucional. Eles não alteram a essência de uma iniciativa legislativa que, acompanhando a tendência dos países desenvolvidos, aumenta o rigor das penas para os narcotraficantes e, ao mesmo tempo, permite a aplicação de penas alternativas aos dependentes, em vez de mandá-los para o congestionado sistema prisional, onde costumam ser colocados nas mesmas celas de delinqüentes de alta periculosidade, saindo da prisão pior do que entraram.

Pela nova Lei, quem for apanhado transportando, vendendo ou produzindo drogas ficará sujeito a uma pena de reclusão que varia de 5 a 15 anos, além de ter de pagar multa de R$ 500 a R$ 1,5 mil por dia. E quem for líder de quadrilha – o chamado “capitalista do narcotráfico” – ficará sujeito a uma pena de reclusão de 8 a 20 anos. Antes, a pena mínima era de apenas 3 anos de prisão.

Com relação aos dependentes, a nova lei não descriminalizou o consumo de drogas nem abrandou as punições. O porte de droga para consumo pessoal continua configurando um delito. Contudo, os consumidores não ficam mais sujeitos a penas restritivas de liberdade. A partir de agora, eles serão tratados como doentes e poderão ser condenados a prestar serviços comunitários e a medidas socioeducativas aplicadas pelos juizados especiais criminais. Mas, se não cumprirem essas determinações, o juiz poderá ordenar sua prisão por um período de 6 meses a 2 anos. Antes, a legislação não admitia penas alternativas para os usuários.

Essa é a principal inovação da nova Lei antidrogas. Ela trata em capítulos distintos os dispositivos relativos a traficantes e usuários de drogas, seja em matéria de punição, seja em matéria de procedimentos judiciais, encaminhando os processos impetrados contra os primeiros para a Justiça comum e as ações abertas contra os segundos para os Juizados Especiais Criminais. Deixa-se à Justiça comum a repressão ao narcotráfico, ficando com os Juizados as atividades preventivas de cunho terapêutico e os trabalhos destinados a evitar a reincidência dos usuários de drogas e a assegurar a sua reinserção na sociedade.

Para evitar que os “aviões”, “mulas” e chefes de quadrilha detidos pela polícia em flagrante se apresentem ao Judiciário como dependentes, para tentar obter condenações mais brandas e escapar de penas privativas de liberdade, a nova lei antidrogas deixa aos juízes criminais a responsabilidade pela distinção entre traficantes e usuários. Eles é que decidirão se uma pessoa detida em flagrante com drogas ou produtos químicos destinados a prepará-las será condenada a pena de prisão ou se terá a alternativa de ser punida com a obrigatoriedade de trabalhar num parque, hospital ou repartição pública. Para tanto, os juízes formarão sua convicção com base em documentos, relatórios policiais e depoimentos de testemunhas que comprovem que essas pessoas exerciam profissão regular, não vivendo do tráfico.

Inspirada no que há de mais moderno em matéria de direito penal nos países desenvolvidos e por ter sido bastante debatida pelos setores interessados, a nova Lei antidrogas foi bem recebida pelos especialistas.
Fonte: O Estado de São Paulo