Brasil discute ampliação de penas alternativas

A reclusão nem sempre é a melhor medida para a punição de crimes. A adoção de penas alternativas, em casos de práticas criminosas de baixo e médio potencial ofensivo, tem apresentado inúmeras vantagens aos sistemas penitenciários de todo o mundo. Além do baixo custo, essas alternativas se pautam na qualificação profissional e na reintegração social do sentenciado e contribuem para diminuir a tensão nos presídios, própria do inchaço pela falta de vagas.

As penas alternativas são destinadas a réus primários, que tenham cometido infrações de menor gravidade, cuja pena não ultrapasse quatro anos. Os delitos mais comuns são pequenos furtos, apropriação indébita, estelionato (falsificação), acidente de trânsito, desacato à autoridade, uso de drogas e lesões corporais leves.

Para a aplicação desse tipo de medida, é necessária uma espécie de hierarquização da punição baseada na diferenciação dos tipos de crime. O resultado dessa equação deve ser uma resposta punitiva adequada e proporcional. Dessa forma, não se aplicaria a “punição tradicional” – ou seja, a prisão – a pessoas que praticaram delitos de escassa ou de nenhuma periculosidade. As penas alternativas são destinadas a contraventores e cidadãos que necessitam de reeducação, pagando com trabalhos prestados à sociedade pelos delitos que praticaram.

Nesses casos, a punição gera coerência na administração do sistema de justiça criminal uma vez que não oferece a mesma resposta penal a ações criminosas que guardam lógicas distintas. O Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional – Depen do Ministério da Justiça, Maurício Kuehne, defende a aplicação de penalidades mais justas. “Não podemos punir da mesma maneira uma mulher que entrou no supermercado e levou um pacote de fraldas para o filho e uma outra pessoa que tenha cometido uma infração gravíssima”, afirma Kuehne. Segundo o Diretor, a prisão, por si só, não resolve nada. É necessária a adoção de uma série de medidas que garantam direitos e condições de ressocialização ao sujeito privado de liberdade. “A cadeia não é a solução para todos os problemas de segurança”, enfatiza Kuehne.

As estatísticas com relação às medidas alternativas são animadoras: enquanto a taxa de reincidência do sistema penitenciário varia de 70% a 85%, esse mesmo índice, com relação ao instituto penal alternativo, cai para uma variação entre 2% e 12%. O objetivo da pena alternativa é conscientizar o cidadão em conflito com a lei de que seu ato foi nocivo à sociedade e que esse dano deve ser reparado. “As penas alternativas não punem menos, elas punem melhor”, avalia Márcia Alencar, Coordenadora Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Depen. A adoção dessas penalidades vem acompanhada de um programa de inclusão social, por meio de políticas de escolarização, profissionalização e geração de emprego e renda. A união desses fatores contribui para reintegração do preso à sociedade.

Pernambuco: um caso de sucesso

O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional – Depen, possui um programa que tem o intuito de fomentar iniciativas nessa área que trata de penas alternativas. Alguns dos Estados que receberam incentivos por meio de recursos têm apresentado resultados significativos, como é o caso de Pernambuco.

Entre março de 2005 e setembro de 2006, a Gerência de Penas Alternativas e Integração Social – GEPAIS, ligada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, foi a responsável por instalar 10 novas unidades das Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAS. Esses núcleos são os responsáveis por articular todos os processos necessários para execução, acompanhamento e monitoramento das medidas alternativas no Estado.

Os números alcançados por Pernambuco ilustram a eficácia da adoção dessas medidas. Durante os 13 meses de funcionamento das CEAPAS, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado evitou a prisão de 869 pessoas. Levando-se em consideração que cada preso da região Nordeste custe, em média, R$ 750,00 por mês, Pernambuco pode ter deixado de gastar cerca de R$ 8,4 milhões. Esse número é mais significativo e a economia potencial aos cofres públicos é ainda mais visível quando se tem acesso aos reais valores gastos por Pernambuco. No mesmo período, os gastos da Secretaria para manutenção das CEAPAS foram de R$ 430.000,00. O custo per capita do beneficiário, nas 10 unidades da CEAPA, foi de R$ 38,00 – valor 19 vezes menor que o custo de um detento dentro do sistema penitenciário.

Penas alternativas em discussão

Para ampliar a discussão sobre o tema, o Depen vai realizar o II Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas – II CONEPA. Os debates acontecerão em Recife – PE, entre os dias 22 e 24/11. O evento contará com a presença de juristas, ministros, parlamentares e jornalistas que discutirão a humanização da justiça penal.

O II CONEPA tem como objetivo debater temas centrais sobre a realidade nacional da execução penal alternativa e produzir bases estratégicas e diretrizes fundamentais de uma política sustentável de fomento às penas e medidas alternativas no Brasil. Para isso, é necessária uma articulação entre o Estado, através das instituições que compõem o sistema de justiça – Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública –, o Poder Executivo, a sociedade Civil e a mídia.

A consolidação de um programa de medidas alternativas poderá viabilizar, no Brasil, uma associação entre substitutivos penais e inclusão social, reforçando conceitos que melhorem os níveis de segurança e a qualidade de vida da sociedade como um todo.

A coordenação do evento aguarda a participação de aproximadamente 600 pessoas. As inscrições para o evento vão até o dia 22/11.

Para os acadêmicos, o Congresso também será uma oportunidade de divulgação de trabalhos científicos. Os artigos deverão abordar um dos oito temas descritos no regulamento (http://www.conepa2006.com.br/regulamento.php) e ter, no máximo, 10 páginas. Os textos deverão ser encaminhados até o dia 10/11.

A abertura solene do II Conepa será realizada no dia 22/11, no Auditório do Fórum Rodolfo Aureliano (no Tribunal de Justiça de Pernambuco) e contará com a presença de diversas autoridades, como o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; o Governador de Pernambuco, José Mendonça Bezerra Filho; o Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Gilson Dipp; e o Presidente do TJ de Pernambuco, Fausto de Freitas.

Serviço:

II Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (II CONEPA)
Data: 22 a 24 de novembro
Local: Recife Palace Hotel

Inscrições podem ser efetuadas até o dia 22 de novembro
R$ 100 (para estudantes)
R$ 200 (para profissionais)

Mais informações no sítio: www.conepa2006.com.br

As modalidades de penas alternativas são:

1) Prestação pecuniária (art. 43, I, CP) – consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 nem superior a 360 salários mínimos.

2) Perda de bens e valores pertencentes ao condenado em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II, CP). Deve ser considerado para a estipulação do montante o prejuízo causado pela infração penal ou o proveito obtido por ele ou terceiro. Tem caráter punitivo e não reparatório.

3) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, e art. 46 do CP) – consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado (art. 46, § 1º) em entidades assistenciais, escolas, hospitais ou outra instituição com essas finalidades. Devem ser observadas as aptidões do condenado e as tarefas não podem prejudicar a jornada normal de trabalho. A entidade deve encaminhar relatórios mensais das atividades do condenado.

4) Proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo (art. 47, I, do CP).

5) Proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II, do CP).

6) Suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo (art. 47, III, do CP).

7) Proibição de freqüentar determinados lugares (art. 47, IV, do Código Penal).

8) Limitação de fim de semana ou “prisão descontínua” (art. 43, VI e art. 45, § 1º, do CP) – condenado permanece aos sábados e domingos por cinco horas em casa do albergado ou em estabelecimento adequado – espécie de intermediário entre a prisão e o tratamento em meio livre. Esta pena, devido à impossibilidade de aplicação, originária da inexistência de estrutura para sua execução, transformou-se em letra morta.

9) Multa (art. 44, § 2º do CP).

10) Prestação inominada (art. 45, § 2º do CP) – em que havendo aceitação do condenado, o juiz poderá substituir a prestação pecuniária em favor da vítima por qualquer prestação de outra natureza.
Autor: Página 20
Fonte: OBID