Cuidado com as drogas!

Esses dados sugerem que a política criminal baseada na punição (prisão) não é suficiente para enfrentar esse grave problema de saúde pública que tem destruído vidas, pois a cada ano aumenta o consumo de drogas ilícitas, na faixa etária dos 12 aos 65 anos. Além de insuficiente, a prisão agrava o problema de saúde transformando-o em um problema policial para maior desespero da família do usuário ou dependente de droga. Paradoxalmente, ainda, a prisão de usuário ou dependente é uma política criminal que não se quer efetivada, porque não é razoável prender 22,8% dos brasileiros.

Por isso, a nova Lei das Drogas (Lei 11.343/06), mais realista que a anterior, na medida do possível, manteve como crime a posse ilícita de droga para consumo pessoal, mas aboliu a punição – vale dizer: a prisão. Em seu lugar, determinou a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social, redução de riscos, danos sociais e à saúde, bem como atenção aos respectivos familiares, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais, nas redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Enfim, com a nova Lei das Drogas, o usuário ou dependente que for flagrado na posse ilícita de droga para consumo pessoal não pode ser preso. Não vai para a cadeia, mas para o serviço de saúde. Não pode sequer ser conduzido detido para a delegacia de polícia. No local da infração, a autoridade policial apreende a droga, o identifica civilmente e lavra boletim de ocorrência, colhendo seu compromisso de comparecer ao juizado especial criminal. Posteriormente, encaminha a droga apreendida e o boletim de ocorrência à autoridade de polícia judiciária (delegado) para elaboração de termo circunstanciado e requisição de perícia.

Algumas situações, no entanto, legitimam a condução do usuário ou dependente para a delegacia de polícia. Por exemplo, no local da infração, não é possível a sua identificação civil por ausência de documento de identidade idôneo. Também, se houve consumo de droga, a eventual incapacidade temporária para assumir o compromisso de comparecer ao juizado. E, ainda, a dúvida sobre a classificação penal da conduta – se a droga se destinava ao consumo próprio ou ao tráfico ilegal – pode determinar sua condução para a delegacia. Aliás, essa dúvida sobre a classificação penal nem sempre é fácil de ser solucionada de imediato, pois para saber se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Estado-juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes daquele que foi flagrado com drogas ilegais.

Em relação ao traficante, a política criminal continua sendo a punição (prisão), mesmo que também seja usuário. Para a lei, traficar drogas não é somente vender ou expor à venda, mas também importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Nesses casos, a nova Lei de Drogas é mais severa que a anterior, cabe prisão em flagrante, longos anos de cadeia e confisco de bens móveis e imóveis ou valores. Esse crime também é inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Na realidade, pouca coisa mudou com a nova Lei das Drogas. Prioritariamente, o problema continua sendo – para o Estado – um problema policial e não de saúde pública. Isto é, a prisão continua e continuará sendo a principal providência do Estado para controlar o consumo de drogas consideradas ilícitas. Ademais, cabe prisão, ainda, para aquele que induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. Por exemplo, para aquele que permitir o consumo, na sua residência, de droga ilícita por amigos usuários ou dependentes. Também está sujeito à prisão quem oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

Portanto, é preciso ter cuidado. A nova Lei de Drogas não liberou geral e muito menos facilitou ou incentivou o consumo de drogas ilícitas. O dramático problema das drogas continua sendo enfrentado pelo Estado como um problema de polícia, apesar das pesquisas sugerirem o contrário: o consumo abusivo de drogas deveria ser uma questão de saúde pública e não um problema policial.
Fonte:ABEAD
Veículo: O Popular
Seção: Opinião
Data: 13/01/2007
Estado: GO