Um ano depois, lei de drogas ainda é polêmica

A nova lei de drogas – Lei 11.3431/2006, completou ontem – 23/08, um ano de existência. A despeito dos inegáveis avanços, como o estímulo à prevenção do uso de entorpecentes, muitos pontos ainda despertam polêmica entre autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico no Rio, estudiosos e membros do Poder Judiciário.

A principal divergência é quanto ao abrandamento do tratamento dispensado aos dependentes. O novo texto continuou considerando a compra e a posse de drogas para uso próprio como crime, mas estabeleceu penas leves: advertência, prestação de serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso relacionado ao tema. Mesmo no caso de recusa do condenado a cumprir as medidas, não pode o juiz decretar sua prisão, limitando-se a aplicar admoestação verbal – advertência e multa.

As penas previstas são objeto de críticas principalmente no Ministério Público estadual, que tem a atribuição de processar usuários e traficantes.

“Enxergo essa lei como um infeliz exemplo da compulsão legislativa que assola os anos eleitorais. Apesar de conter um avanço, quando aumenta a pena mínima para o crime de tráfico de três para cinco anos, ela, por outro lado, banaliza a punição do crime de porte para uso pessoal, que na verdade é o grande fomentador do tráfico” avalia o promotor e professor de direito penal Alexandre Joppert.

Para ele, as penas previstas são insignificantes: “Os promotores estão se sentido desestimulados diante desse mecanismo”.

No Tribunal de Justiça, os juízes acabaram se agrupando em duas correntes, diz o vice-presidente do órgão, desembargador Silvio Capanema: uma a favor da despenalização do uso de drogas e outra, contra. Capanema é um dos magistrados que consideram acertado o disposto na nova lei: “No passado, a lei tratava igualmente o fornecedor das drogas e o usuário”.

O presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio – Amaerj, juiz Cláudio dell´Orto, também vê aspectos positivos: “A lei consolidou a visão de que o usuário não necessita de tratamento penitenciário, reforçando o conceito de justiça terapêutica”.

Defensor da descriminação da maconha, o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, considera que a lei trouxe avanços tímidos: “A impressão que tive é que houve uma diminuição na questão da extorsão a usuários. Mas o constrangimento que a lei queria acabar não foi totalmente erradicado”.

O assunto será discutido no dia 13 de setembro pelo Fórum Estadual por uma Política Democrática de drogas, na Universidade Cândido Mendes.
Fonte: O GLOBO – OBID