Lei dos bares entra em vigor em Manaus

O Juiz Cezar Luiz Bandiera, do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJA, determinou no dia 12/09 o prazo de 10 dias para a Prefeitura de Manaus dar início ao cumprimento da Lei nº 155/05, que regulamenta o funcionamento dos bares e similares ao horário das 6h às 23h. Caso não o faça, o secretário Municipal de Defesa Civil, responsável pela Guarda Civil Municipal, terá que pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

A decisão foi resultado de uma Ação Civil Pública, movida pelo promotor Agnelo Balbi Júnior, do Ministério Público do Estado, cobrando o cumprimento da lei conhecida como a “Lei dos Bares”, considerada inconstitucional pelo município, especialmente no que toca ao dever de fiscalização do cumprimento das normas ali estabelecidas como o ato de fixar horário para o funcionamento de bares e estabelecimentos similares. Essa norma, de acordo com o município, contraria frontalmente os dispositivos constitucionais estabelecidos nos artigos da Constituição Federal que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O Juiz Cezar Bandiera aponta a completa falta de correspondência entre a vedação imposta pelo art. 1º da Lei n° 155 e as garantias constitucionais dos artigos da Constituição. Segundo ele, a chamada “Lei dos Bares” não proíbe o exercício de nenhum trabalho, ofício ou profissão que redunde na venda de bebida alcoólica, logo, não existe afronta aos princípios constitucionais.

Limitações

Para o juiz, é preciso ressaltar a diferença entre limitar e proibir, não cabendo espaço para confusões acerca desses conceitos. “Limitar é restringir, é não permitir que algo seja praticado, seja de qual forma for. Nesse sentido, acreditar que a Lei n° 155/05 vedou bares e estabelecimentos similares de funcionar no município de Manaus é não entender o significado da norma e querer-lhe atribuir amplitude maior que a desejada pelo legislador”, escreveu o magistrado, considerando que tal interpretação é tão equivocada que o próprio artigo.1º, que estabelece a restrição, declara que esse tipo de estabelecimento poderá funcionar de 6h. às 23h.

Cezar observou que só se poderia falar em afronta aos princípios constitucionais se a lei tivesse proibido, por completo, o funcionamento de bares e estabelecimentos similares, o que não ocorreu. O juiz contesta, inclusive, o argumento de que os bares têm destinação turística, argumentando desconhecer o que chamou “turismo alcoólico” como outras espécies nas quais os turistas viajam para tal finalidade. Ao final, ele acrescenta que as regras para os bares foi feita sempre tendo em vista a proteção de bens e interesses da coletividade.
Fonte:A CRÍTICA-AM (com alterações) – OBID