Projeto de lei proíbe comercialização de bebidas alcoólicas em postos de gasolina

Um projeto de lei que pode ser analisado esta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina (PLS 148/03). De autoria do senador Marcelo Crivella, o projeto prevê multa de 20 salários mínimos para o proprietário do estabelecimento que descumprir a medida, valor que será dobrado em caso de reincidência.

Ao emitir parecer favorável à matéria, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) acolheu duas emendas. A primeira, para impedir também o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de abastecimento de combustíveis, inclusive em lojas de conveniência anexas; e a segunda, para estender ainda a proibição a qualquer estabelecimento comercial ao longo das rodovias, fora do perímetro urbano.
Fonte: Agência Senado