Proposta estimula denúncia de venda de álcool a menores

O projeto de lei 1016/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), obriga a afixação, nos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, de aviso legível e visível que informe o consumidor da proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O cartaz deverá informar ainda que qualquer pessoa pode denunciar essa prática.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) e estabelece multa para quem descumprir a norma. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.

O autor da proposta destaca que o ECA já proíbe a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Além disso, tipifica como criminosa a conduta de quem vende, fornece, ministra ou entrega à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. A sanção para tal delito é de seis meses a dois anos de detenção, além de multa.

Apesar da proibição legal, Russomanno lembra que bebidas alcoólicas ainda são freqüentemente vendidas a crianças e adolescentes em bares, mercados, lanchonetes, clubes sociais, boates e campos de futebol. “Isso constitui, sem dúvida, um dos fatores que contribuem para que jovens se tornem dependentes do álcool”, afirma. O parlamentar acredita que a afixação de avisos dará maior publicidade à proibição e estimulará a denúncia do crime.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 4846/94, do ex-deputado Francisco Silva, que estabelece medidas para restringir o consumo de bebidas alcoólicas no País. Os textos serão analisados por comissão especial e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara