Comissão da Câmara aprova mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou ontem (13/12) o projeto de lei que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Pela proposta, o prazo máximo de internação sobe de três para oito anos no caso de adolescentes que praticarem atos equiparáveis a crimes hediondos – como o seqüestro -, tráfico de drogas e que cometerem atos mediante violência ou grave ameaça a pessoas, como nos casos de latrocínio. Além disso, adolescentes que participarem de bando, quadrilha ou crime organizado estarão sujeitos à internação, situação que a lei atual não prevê.

O projeto, relatado pelo deputado Carlos Sampaio – PSDB-SP, também prevê que todo ato infracional praticado por adolescentes a partir dos 16 anos poderá ser considerado como antecedente, se o menor, já na maioridade, cometa algum crime.

Hoje, o adolescente infrator entra na maioridade com sua ficha “zerada”. Para Sampaio, que produziu o texto a partir de várias propostas de alteração do estatuto em tramitação na Câmara, o texto aprovado é uma alternativa mais equilibrada a propostas mais radicais como as que defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O projeto também prevê que em cinco anos, todas as entidades que fazem a internação de menores deverão estar adaptadas às exigências do estatuto. O administrador que não cumprir a exigência poderá ser processado por improbidade administrativa. A exigência foi incluída como resposta aos argumentos de que hoje, as instituições, por serem inadequadas, não cumprem o papel de ressocializar os menores internados. Para entrar em vigor, o projeto ainda terá que ser aprovado na Câmara e no Senado.
OBID Fonte: AGÊNCIA ESTADO ONLINE