Decreto regulamenta proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas

Foi publicado hoje (31/1), no Diário Oficial da União, decreto que regulamenta a Medida Provisória nº 415, assinada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibindo a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. Entre outras questões, o decreto define os procedimentos que estabelecimentos comerciais devem adotar para divulgar a proibição, bem como as medidas que serão adotadas pela Polícia Rodoviária Federal, em caso de descumprimento da lei.

De acordo com o decreto, o estabelecimento comercial deverá fixar um aviso, em local bem visível, com as seguintes informações: “É proibida a venda varejista ou oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas. Pena: Multa de R$ 1.500,00. Denúncias: Disque 191 – Polícia Rodoviária Federal”. O aviso deve ter, no mínimo, dimensão de 210 x 297 milímetros e letras com altura de um centímetro. O não cumprimento desta medida acarretará multa de R$ 300.

Em caso de irregularidade, a Polícia Rodoviária Federal determinará a retirada imediata das bebidas expostas e a cessação de qualquer ato de venda, notificando o estabelecimento com um auto de infração. Após o recebimento da notificação, o responsável pelo estabelecimento terá cinco dias para se defender. Caso a infração seja julgada procedente, será aplicada penalidade ao estabelecimento, que terá dez dias para pagar a multa ou interpor recurso.

O não pagamento da penalidade imposta no prazo estipulado implicará a inscrição do infrator na dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional do respectivo estado. Em caso de reincidência, será suspensa a autorização para acesso ao estabelecimento pela rodovia, pelo prazo de dois anos.

Texto resumido pelo OBID a partir do original publicado no Diário Oficial da União-Seção 1,Ano CXLV No- 22-Brasília – DF, quinta-feira, 31 de janeiro de 2008.

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Autor: Ministério da Justiça
Fonte: DOU/Secretaria de Imprensa e Porta Voz da Presidência da República