Municípios que aderirem ao projeto podem ter verba extra

Os municípios que decidirem regulamentar leis com base na Política Nacional sobre o Álcool terão direito a verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Antidrogas. Isso está previsto no decreto de Lula de 2007. Os valores vão depender da qualidade e viabilidade dos projetos.

“Esses fundos existem e aguardam pelos municípios que apresentarem bons projetos dentro do que prega o estudo: diminuir a violência via controle do consumo de álcool. Está à disposição dos municípios”, informou a assessoria de imprensa da Senad (Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas).

As recomendações que levaram ao decreto foram feitas pelo Grupo Técnico Interministerial, formado em 2003 por representantes de cinco secretarias ou ministérios, além do presidente Lula.

O documento traça 20 diretrizes feitas por especialistas que vão desde regulamentação de horário de funcionamento dos estabelecimentos que vendem bebidas alcóolicas até a implantação do assunto no currículo nas escolas municipais e estaduais.

O decreto pede ação dos governos também em áreas ermas, como tribos indígenas e assentamentos de trabalhadores sem terra, e nas margens de estradas federais e estaduais.

Segundo a assessoria da Senad, não há prazo para que os municípios atendam ao pedido de regulamentação de leis específicas. A mediação será feita pelo Ministério Público.
Autor: Editoria Folha Ribeirão
OBID Fonte: Folha de S.Paulo-SP