Lei municipal impõe multa para fumo em restaurante

Dezesseis dias depois de o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), ter sancionado a nova lei estadual antifumo, o prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), regulamentou a legislação que proíbe fumar em restaurantes da cidade. O descumprimento dessa determinação municipal poderá levar à cassação do alvará de uso do estabelecimento comercial.

A lei municipal já havia sido sancionada pelo pedetista em julho do ano passado, mas faltava a criação de regras. De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial do Município (DO) no último sábado, está proibido fumar em restaurantes e não será permitida a existência de uma área exclusiva para os fumantes. Apesar dessa regra ser integrante da legislação estadual, o advogado Luiz Augusto Baggio, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, diz que a legislação municipal não perde a validade e acaba sendo mais eficaz, no que se refere a restaurantes, em razão da fiscalização (leia mais no ponto de vista nesta página).

O prefeito regulamentou também as sanções em caso de descumprimento da legislação. Na primeira vez em que o estabelecimento for flagrado pela Vigilância em Saúde (Visa), órgão responsável pela fiscalização, cometendo a irregularidade receberá uma advertência por escrito. A segunda reincidência implicará em multa de R$ 600,00 — equivalente a 300 unidades fiscais de Campinas (Ufics). O valor dobra em caso de uma terceira infração. Se mesmo assim, o restaurante continuar descumprindo a proibição, poderá ter a atividade suspensa por até 90 dias e, por fim, correrá risco de ter o alvará de uso cassado. Em todas as punições, cabem recursos. A verba resultante das multas será revertida para o Fundo Municipal de Saúde.

Alguns restaurantes já têm tentado se adequar às novas legislações com o objetivo de evitar punições que resultem em multas. Um deles é a Rede Giovannetti, que retirou os cinzeiros das mesas e tem promovido treinamento entre os garçons. “Para ensiná-los como devem abordar os clientes fumantes”, explicou a gerente do Giovannetti Parque D. Pedro, Fernanda Paes de Barros.

Desde que a lei antifumo do governo Serra foi aprovada pela Assembleia Legislativa, Fernanda disse que os funcionários já começaram a conversar com os consumidores. “A maior dificuldade é à noite. Os clientes reclamam um pouco, mas acabam aceitando. O fato é que os fumantes têm se adaptado a essa nova realidade”, afirmou Fernanda.

Polêmica

Apesar das adaptações, a nova lei tem provocado muita polêmica, principalmente em relação às entidades que representam donos de bares, restaurantes, boates e comércios similares. O diretor jurídico da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp), Marcus Vinícius Rosa, diz que a lei estadual é inconstitucional. “A lei federal (n 9294/96) prevê espaço para os fumantes em locais públicos. E a lei estadual não pode suprimir a normal geral, por isso, no aspecto formal, ela é inconstitucional. No aspecto material, limita o direito individual”, disse Rosa. A alternativa, segundo ele, é a criação de espaços — como os “fumódromos” — hermeticamente fechados e com exaustores, a fim de isolar o fumante dos não fumantes.

Porém, o advogado especialista em Direito constitucional, Heitor Regina, não vê irregularidade na lei estadual. “Tabaco é uma matéria de saúde pública. Ninguém pode ignorar o malefício do tabaco tanto para o fumante ativo quanto para o passivo. Esse tipo de lei merece aplausos. Por acaso o fumante tem o direito de incomodar? A população tem direito ao ar puro. Não é inconstitucional, mas é um assunto muito subjetivo”, afirmou o advogado.

A reportagem não conseguiu localizar algum representante da Associação de Bares e Restaurantes de Campinas.

Saiba mais

A legislação estadual proíbe o fumo em todos os locais fechados. Aos fumantes, restaram apenas as próprias residências, as ruas, tabacarias e quartos de hotéis e motéis. O prazo para regulamentar a nova lei é de 90 dias. Nesse período, a Secretaria de Estado da Saúde vai criar uma força tarefa com 250 funcionários para fiscalizar os cerca de 6 milhões de fumantes paulistas. Ainda não está definido como será feita essa fiscalização.
Autor: Rose Guglielminetti
OBID Fonte: Correio Popular