Empresas devem criar rotina para os funcionários fumantes

A lei antifumo, que entra em vigor a partir de 6 de agosto no estado, tem gerado adaptações não só em estabelecimentos comerciais, mas em todo o tipo de empresa. A Lei Nº 13.541, sancionada pelo governador José Serra no dia 7 de maio deste ano, proíbe o fumo em locais fechados públicos ou privados.

As empresas que têm funcionários com hábitos tabagistas e que até então possuíam fumódromos estudam alternativas. Para o advogado especializado em direito trabalhista, Agostinho Zechin Pereira, do escritório Lemos e Associados Advocacia, as companhias não devem adotar uma postura rigorosa. Uma alternativa é criar intervalos periódicos para que estes empregados possam sair das dependências da empresa e possam fumar.

Na avaliação do advogado, a lei trabalhista em vigor no Brasil e a própria constituição federal não vedam a conduta do fumante. Além disso, o texto da constituição proíbe qualquer forma de discriminação. “O grande problema é o que o empresário vai fazer com o fumante? Pela nossa constituição eu entendo que apesar de não se falar nada específico ao tabagismo, uma empresa que não contrata porque o cidadão é fumante é uma forma odiosa de discriminação. Em contrapartida, a empresa também não tem obrigação alguma de permitir que o empregado se ausente do seu horário de trabalho para fumar.”

O coordenador da divisão trabalhista do jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) regional Campinas, Roberto Bandiera Junior, destaca que a legislação trabalhista e previdenciária prevê como obrigação do empregador zelar pela saúde e integridade física de seus empregados. Diante disso, ele diz que a maior parte das empresas já proibiam o fumo em locais fechados de forma a evitar danos à saúde de quem não fuma. “Essa lei estadual vem apenas a disciplinar de uma forma mais abrangente o que as empresas já vinham fazendo”, explica.

O gerente da franquia de Campinas do Restaurante Joe & Leos Burger, Carlos Américo Louredo, revelou que a empresa possui um manual de cargos onde é descrito o funcionário ideal é aquele que não fuma, entretanto, reconhece que jamais deixaria de contratar um profissional competente pelo fato de ser fumante. Atualmente, dos 35 funcionários da casa, 35% são fumantes.

Para Louredo, cabe ao funcionário que fuma se adaptar as normas durante o horário de trabalho fumando em horários específicos de almoço ou do intervalo de 15 minutos.

Desde julho do ano passado, a casa havia eliminado a área destinada aos clientes fumantes seguindo uma tendência adotada pelo restaurante no Rio de Janeiro.

“No começo foi bastante complicado e tivemos uma redução de 30% de usuários, mas agora acho que saímos na frente porque as pessoas estão voltando a casa”, comenta o gerente.

Justiça

O governo de São Paulo conseguiu ontem mais uma vitória na Justiça, com a anulação de mais uma liminar contra a lei antifumo do Estado. Na última sexta, o desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, do Tribunal de Justiça, anulou a liminar a favor da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp).

A liminar havia sido concedida no dia 24 de junho. Concedida pelo juiz Valter Alexandre Mena, a liminar suspendia a proibição aos fumódromos e a aplicação de multas aos bares e restaurantes filiados à federação. Além disso, a liminar ainda desobrigava os estabelecimentos de fiscalizarem seus clientes.

A decisão restaura a vigência da lei para os cerca de 350 mil associados da Federação. A suspensão vale até o julgamento do mérito da ação, ainda sem data prevista, segundo a assessoria de imprensa do TJ.
Autor: Editoria Região Metropolitana
OBID Fonte: DCI – SP