Proibição do fumo no RJ é inconstitucional

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em julgamento realizado ontem, considerou inconstitucional o Decreto Municipal 29.284/2008, que proíbe o fumo em locais fechados na cidade do Rio de Janeiro.

A decisão dos desembargadores foi unânime em favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.

Segundo o relator, desembargador Sergio Cavalieri Filho, os municípios não têm competência para legislar sobre o tema. Para ele, não são os malefícios do cigarro que estão sendo julgados, mas que agente público tem a competência para legislar sobre o assunto.

Cavalieri explica que o município não pode alterar o ordenamento jurídico por decreto ou lei, mas pode regulamentar as leis já existentes. Segundo ele, a proibição total do uso de cigarros em recintos coletivos fechados, determinado pelo Decreto Municipal, vai além da Lei Federal 9.294 de 1996.

O desembargador também destacou que o artigo 2º da lei federal proíbe o fumo em recinto coletivo, privado ou até mesmo público, mas estabelece e permite os chamados fumódromos, áreas destinadas exclusivamente para esse fim, devidamente isoladas e com arejamento conveniente.

A decisão do TJ vale somente para o decreto municipal, no entanto a população do Estado do Rio de Janeiro deve obedecer à lei antifumo sancionada pelo governo estadual, prevista para entrar em vigor em novembro, e que continua valendo.
Autor: Editoria Legislação
OBID Fonte: Jornal DCI