Estado do Rio já pode multar com base na lei antifumo. Cassada liminar concedida ao Sindicato das Casas de Diversões

O desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso da 15ª Câmara Cível suspendeu ontem em segunda instância a liminar contra a lei antifumo dada há uma semana pela 8ª Vara de Fazenda Pública ao Sindicato das Casas de Diversões do estado.

Cardoso acolheu a argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu a decisão anterior de primeira instância. A lei estadual proíbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo em todo o estado e quem descumpri-la poderá pagar multa de até R$ 30 mil. A decisão do desembargador, no entanto, não invalida uma outra liminar concedida no inicio do mês pela 16ª Câmara Cível ao Sindicato dos Hotéis. Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio) que permite o fumo em locais apropriados.
Fonte:INCA – Instituto Nacional de Câncer, Ministério da Saúde