Proposta suspende regras para entidade que trata dependente químico

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6684/09, do Senado, que dispensa as entidades de recuperação de dependentes químicos de cumprir normas impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), enquanto o Poder Público não instalar um serviço próprio nas cidades com mais de 100 mil habitantes.

A resolução nº 101 da agência reguladora, editada em 2001, define uma série de critérios para o tratamento, a infraestrutura e os recursos humanos necessários ao funcionamento da instituição. Para o atendimento de 30 residentes, a equipe deve ser formada por, pelo menos, um profissional da área de saúde ou serviço social, um coordenador administrativo e três agentes comunitários capacitados em cursos sobre dependência química.

“Até que o Poder Público forneça os serviços de recuperação necessários aos usuários e dependentes, as comunidades terapêuticas devem ser consideradas como solução possível e não podem ser submetidas a rígidas exigências que inviabilizem a sua existência”, afirma o autor da proposta, senador Magno Malta (PR-ES).

O projeto altera a Lei 11.343/06 , que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Tramitação – A proposta, que tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:A Gazeta/ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)