Projeto suspende regras para tratamento de dependentes químicos

Os tratamentos para a recuperação de dependentes químicos não são nada fáceis. Por isso, existem regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que as entidades de recuperação ofereçam um bom atendimento aos pacientes.

A Agência define uma série de critérios para o tratamento, infraestrutura e para os recursos humanos necessários ao funcionamento da instituição. Por exemplo, para o tratamento de 30 pessoas, a Anvisa estabelece que equipe deve ser formada por, pelo menos, um profissional da saúde ou serviço social, um coordenador administrativo e três agentes comunitários capacitados em cursos sobre dependência química.

No entanto, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei do Senado que dispensa essas entidades de cumprirem as normas impostas pela Anvisa enquanto o Poder Público não instalar um serviço próprio nas cidades com mais de cem mil habitantes.

O autor do Projeto de Lei 6684 de 2009, senador Magno Malta, do PR do Espírito Santo, afirma que, “até que o Poder Público forneça os serviços de recuperação necessários aos usuários e dependentes, as comunidades terapêuticas devem ser consideradas como solução possível e não podem ser submetidas a rígidas exigências que inviabilizem a sua existência”.

A proposta altera a Lei 11.343 de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Plenarinho/UNIAD – Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas