Indenização a fumante pode ser votada amanhã no STJ

Dois temas polêmicos estão na pauta de amanhã do Superior Tribunal de Justiça (STJ): o pagamento de indenização por parte das empresas de cigarro aos fumantes que tiveram problemas de saúde por causa do fumo e o registro de crianças adotadas por casais homossexuais.

No primeiro processo, na pauta da 4.ª Turma do STJ, a empresa Souza Cruz recorre de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,que a obrigou a pagar indenização a família de um fumante. A empresa foi condenada em segunda instancia porque, segundo a Justiça gaucha, não informava que o cigarro causava dependência e poderia provocar problemas de saúde,como câncer. Nesse caso,que data dos anos1970, o fumante morreu
por causa de problemas pulmonares. O único fator de risco era o fumo desde os 18 anos.

A decisão considerou que a empresa omitiu os malefícios do tabagismo e a existência de substancias causadoras de dependência psíquica e química, entre elas a nicotina. A falta de informações teria induzido o usuário ao erro, argumentou a Justiça.

A empresa alega que o fumante tinha liberdade para escolher o que fazer. Poderia prosseguir usando cigarro ou largá-lo. Argumenta também que, naquela época, o habito de fumar era socialmente aceitável, ate mesmo recomendável.

E afirma que não havia um código de defesa do consumidor que exigisse a prestação de informações sobre seus produtos e possíveis danos provocados pelo consumo. Não teria, portanto, obrigação de alertar para as doenças que o uso do cigarro poderia provocar.

A decisão poderá unificar a jurisprudência sobre o tema no Pais. Hoje, ha sentenças nos tribunais a favor e contra as empresas. Quem perder o julgamento poderá tentar recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, precisara alegar violações constitucionais.

Registro. No outro processo, que chegou ao STJ em 2006, duas mulheres de Bage (RS),juntas ha mais de oito anos, brigam na Justiça para registrar, em seus nomes, duas crianças adotadas por uma delas. A Justiça gaucha reconheceu a união homoafetiva como uma família e autorizou que as crianças tivessem em seus registros os nomes das duas mães.

O Ministério Publico recorreu da decisão, alegando que uma união entre duas mulheres não configura entidade familiar. Como o caso e de 2006, o STJ consultou assistente social que acompanha as crianças para saber se as duas mulheres continuavam juntas. Se não estivessem, o processo poderia ser arquivado. Mas a assistente social informou que as duas permanecem casadas e agora tentam adotar uma terceira criança.

Indústria do cigarro vence maioria das ações

Uma analise das decisões judiciais sobre os pedidos de indenização as empresas de cigarro mostra a necessidade de unificar a jurisprudência sobre o tema.

Um estudo da Associação de Controle do Tabagismo, de 2008, revela que a industria tem sido vitoriosa em primeira e segunda instancias.De108 decisões analisadas, 98 foram contrarias aos fumantes.

Os juízes entenderam que o Estado não coíbe o consumo, que o produto e alvo de impostos, que as pessoas tem livre arbítrio para optar por fumar e que a industria não era obrigada a informar os malefícios antes da existência do Código de Defesa do Consumidor.

Nas sete decisões favoráveis aos fumantes ou seus familiares, os juízes argumentaram que a liberdade de escolha do usuário e atingida pela dependência que o cigarro provoca e pela falta de informações disponiveis sobre o produto.
Fonte:O Estado de São Paulo/ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)