Questões jurídicas no controle do tabagismo são discutidas em congresso

A interface do poder judiciário com assuntos relativos ao controle do tabagismo foi o tema de congresso internacional promovido pelas ongs Aliança de Controle do Tabagismo, ACT-br, e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Brasilcon. O evento aconteceu em Brasília e foi aberto pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi e Antonio Herman Benjamin.

O evento reuniu um amplo painel de assuntos, entre eles a responsabilidade civil da indústria do tabaco, os ambientes fechados livres de fumaça, a propaganda de produtos de tabaco, o impacto econômico e social do tabagismo e os direitos humanos. Na abertura do evento, a diretora executiva da ACT-br, Paula Johns, reforçou o caráter transversal do controle do tabagismo. “Muitas medidas precisam ser tomadas e é necessário que os três poderes estejam envolvidos”, afirmou.

A responsabilidade civil da indústria do tabaco pelos males causados pelo consumo de seus produtos foi abordada por muitos participantes. A ministra Nancy Andrighi falou sobre ações judiciais nos Estados Unidos que condenaram as indústrias, mas destacou que, no Brasil, a discussão sobre esse tema no Judiciário ainda é bastante intensa e que não há uma posição harmônica no STJ. O ministro Antonio Herman Benjamin destacou que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicados para questões relativas ao tabagismo por representar uma relação de consumo entre o fumante e as indústrias.

O conhecimento da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco como um importante dispositivo legal na interface do Judiciário com as questões de controle do tabagismo esteve presente em diversos momentos. A Convenção é o primeiro tratado internacional de saúde pública desenvolvido sob a chancela da Organização Mundial da Saúde (OMS), e do qual o Brasil é signatário. “É importante que o Judiciário e os operadores do Direito conheçam as disposições desse tratado e contribuam para a sua implementação”, destacou Clarissa Homsi, coordenadora jurídica da ACT-br.

A constitucionalidade das leis que proíbem o fumo em locais de caráter coletivo total ou parcialmente fechados também foi foco de discussões. O congresso foi realizado um dia após a Procuradoria Geral da República apresentar dois pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos quais se manifesta favorável à constitucionalidade das leis antifumo aprovadas no Rio de Janeiro e no Paraná. A legislação estadual é contestadas em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Confederação Nacional do Turismo, CNTur. O STF não tem prazo para levar as ações a julgamento.

Além de apresentarem a orientação da Convenção-Quadro para a criação de ambientes livres da fumaça do tabaco, os participantes destacaram o direito de estados e municípios de legislar em prol da proteção da saúde da população. Outro ponto discutido foram as implicações trabalhistas de um empregador ao deixar seus funcionários expostos à fumaça do tabaco. Ao permitirem o fumo em locais total ou parcialmente fechados, os empregadores estão expondo seus funcionários a graves riscos à saúde decorrentes do tabagismo e passivo e violando a lei.

No encerramento, houve a premiação dos vencedores do 1º Concurso de Monografias em Direitos Humanos e Controle do Tabaco, promovido pela ACT e Brasilcon. Fernando Gama de Miranda Netto, professor adjunto de Direito Processual da Universidade Federal Fluminense (UFF), foi o vencedor na categoria profissional bacharel em Direito, e Eric Baracho Dore Fernandes, também da UFF, na categoria estudante de graduação em Direito.
Fonte:INCA – Instituto Nacional de Câncer, Ministério da Saúde