Philip Morris entra em litígio contra os governos do Uruguai, Noruega e Austrália

A Philip Morris parece ter iniciado nas últimas semanas uma campanha de litígio global contra governos que inovam na luta contra o tabagismo. Em meados de Fevereiro a companhia anunciou uma ação contra o governo do Uruguai. Em 09 de março processou a Noruega e passos similares foram anunciados contra a Austrália, caso as medidas para controle de tabagismo que estão sendo estudadas pelo governo sejam aprovadas.

Enquanto a justiça nacional será o caminho para o litígio contra a Austrália, em relação à Noruega a questão foi apresentada perante a Corte da Associação Européia de Livre Comercio. Já o governo Uruguaio será forçado a se defender perante o Centro Internacional para a Resolução de Conflitos sobre Investimentos (CSID) do Banco Mundial, alegando violação do acordo de investimento bilateral entre Suíça e Uruguai.

Na Noruega, a Philip Morris iniciou ação judicial com o objetivo de revogar a proibição da exposição de produtos de tabaco nos pontos de venda. Esta proibição entrou em vigor em 01 de janeiro de 2010 e estende-se a vários outros artigos tais como cachimbos, cinzeiros e cigarreiras. Antes da Noruega, Irlanda, Islândia, todas as províncias canadenses e o estado australiano de New South Wales, já haviam implementado essa medida.

A Austrália, a partir de 2012, poderá se tornar o primeiro pais a proibir a exibição de logomarcas e cores nas embalagens de cigarro. Os produtos de tabaco teriam que ser vendidos em embalagens genéricas – com poucas ou nenhuma logo, imagem da marca ou cores. Esta é uma das medidas propostas pelo governo australiano, dentre outras, tais como restrições a propagandas na internet e aumento de taxas e impostos para os produtos de tabaco. O governo australiano irá submeter à proposta de embalagem genérica ao parlamento.

O caso do Uruguai:
A Philip Morris, produtora dos cigarros Marlboro, se opõe à três medidas reguladoras aprovadas recentemente pelo governo do Uruguai que restringem a exibição da marca dos produtos nas embalagens de cigarro. A legislação Uruguaia determinou que as advertências sanitárias devem cobrir 80% da superfície das embalagens de cigarro e proibiu a comercialização de diferentes apresentações por marcas de cigarros, por exemplo, maços de uma mesma marca com subtipos de cores diferentes: maços de cor azul identificando que são menos nocivos do que os de cor vermelha. A companhia argumenta que estas restrições a impedem de exibir adequadamente suas logomarcas.

No passado, as companhias de tabaco reclamaram que as medidas de regulamentação das embalagens violavam leis internacionais. Em 2001, por exemplo, a Philip Morris argumentou que a proposta do Canadá de proibir os descritores “light” e ”suave” violava algumas clausulas do Tratado Norte- Americano de Livre Comércio (North American Free Trade Agreement).

Enquanto as advertências sanitárias nas embalagens de cigarro são hoje lugar comum, a Philip Morris considera que as medidas Uruguaias são “extremas” e ”sem precedentes”, indo alem do que seria necessário para reduzir os danos causados pelo tabagismo. As regras exigiriam da companhia a retirada de várias logomarcas Marlboro dos maços de cigarro, o que levaria, segundo Bridges, porta voz da empresa, a uma “perda substancial de mercado”.

As regras “não irão impedir das pessoas fumarem, apenas fará com que mudem de marca” disse o porta voz da Philip Morris. Em resposta, três subsidiárias da companhia suíça pediram, em 19 de fevereiro deste ano, o julgamento no o Centro Internacional para a Resolução de Conflitos sobre Investimentos (CSID). do Banco Mundial, alegando violação do acordo de investimento bilateral entre Suíça e Uruguai.

Tratados de investimento bilaterais estabelecem varias garantias para investidores estrangeiros, incluindo a proteção contra a expropriação e a garantia que os investidores serão tratados de maneira justa e não discriminatória em relação aos investidores domésticos. A definição dada para “investimento” também tende a ser ampla, abrangendo direitos intangíveis, tais como as logomarcas.

Neste caso a Philip Morris reclama que o Uruguai expropriou sua propriedade intelectual sem compensação; não tratou seus investimentos de forma justa e eqüitativa e que enfraqueceu de forma exagerada o uso dos seus investimentos. A empresa não estimou o valor de seus prejuízos, mas declara que são “substanciais”.

A Philip Morris contesta há muito tempo que a legislação dos maços genéricos que proíbem a exibição das marcas nas embalagens de cigarros, entra em conflito com o mercado internacional e regras de investimento. Ano passado a empresa contratou um parecer da empresa de advocacia Lalive que concluiu que a exigência de venda de cigarros em embalagens genéricas violaria várias obrigações do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC) 6, da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A empresa de advocacia aponta que o ADPIC (TRIPS) impede governos de discriminar marcas tendo por base a natureza de um determinado bem ou serviço. “Uma medida de embalagem genérica iria criar um sistema dualista: um que iria restringir severamente o uso de marcas e é aplicado apenas a empresas de tabaco e outro que garante um mínimo de proteção a todos os outros produtos”, argumenta a empresa.

Enquanto o ADPIC permite medidas para proteção à saúde pública, a LALIVE argumenta que a embalagem genérica “passa dos limites”.

A decisão da Philip Morris de desafiar o Uruguai em relação a um acordo sobre investimento estrangeiro realça os diferentes métodos de resolução de disputas comerciais e de investimentos.

Para uma disputa acontecer em nível de OMC seria necessário ser encaminhada por um governo membro, enquanto o tratado de investimento Suíça – Uruguai, como muitos outros acordos de investimento internacional, permite um investidor estrangeiro arbitrar diretamente com o governo anfitrião.

Na realidade o mecanismo de disputa entre investidor e estado elimina considerações políticas inerentes aos procedimentos governo-a-governo da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Um desafio da Organização Mundial do Comercio (OMC) na Suíça, sede da Philip Morris Internacional, parece muito improvável já que a Suíça também introduziu advertências sanitárias nas embalagens de cigarro em 2010. Na Suíça, 56 % da superfície das embalagens deve ser coberta pelas advertências sanitárias e a utilização de descritores de marcas tais como “light” e “suave” são proibidos.

Situação do Brasil:
No Brasil, através da Confederação Nacional da Indústria, a Souza Cruz move Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) sobre a lei que restringe a propaganda de cigarros aos pontos internos de venda . Existem também ADIns contra as leis estaduais que proibiram o ato de fumar em recintos coletivos ( São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná).

Além disso, em 2009 o Sindicato da Indústria do Fumo no Estado do Rio Grande do Sul (Sinditabaco) ingressou com uma ação na Justiça ederal de Porto Alegre, solicitando o direito de não incluir as novas imagens nas embalagens de seus produtos.
OBID Fonte: Secretaria Executiva da Comissão Nacional para a Implementação