Lei que proíbe propaganda de bebida alcoólica é desrespeitada

Na semana passada, o Hoje Notícias iniciou a série de reportagens mostrando exemplos de leis que existem só no papel.

Uma das funções dos vereadores é fazer leis. E do Executivo, cumpri-las. Mas nem sempre isso acontece. E quando não são cumpridas, se tornam apenas “letra morta”.

Na semana passada, o Hoje Notícias iniciou a série de reportagens mostrando exemplos de leis que existem só no papel.

Nesta semana, a reportagem flagrou outro exemplo de lei descumprida por falta de fiscalização: um outdoor com propaganda de cachaça. A placa está instalada nas proximidades da atual rodoviária de Maringá.

Os vereadores aprovaram uma emenda à lei 7632/2007. O artigo 23, de autoria da vereadora Marly Silva (DEM), que foi incluso, diz que “é proibida a instalação nos logradouros públicos de quaisquer engenhos publicitários que divulguem uso e consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros”.

O procurador jurídico do município, Luiz Carlos Manzato, diz que o município é responsável pela fiscalização de publicidade veiculada na cidade, mas nunca foi questionado a respeito deste tipo de propaganda.

Ele diz que as próprias empresas de outdoor atendem a legislação federal. No caso de propaganda de cigarro, há lei federal que proíbe. Quanto a propaganda de bebidas alcoólicas, ele desconhece.

Já o secretário de Controle Urbano, pasta responsável pela fiscalização, Walter Progiante, diz que vai verificar se este artigo alterado pela câmara está em vigor ou se houve revogação.

A vereadora Marly diz que protocolou um requerimento na câmara, que deve entrar na pauta da próxima terça-feira, onde pede o cumprimento desta lei.

Ela garante que este tipo de propaganda não deveria ser veiculado em outdoors, que estão instalados de frente aos próprios públicos. A lei 7632/2007, à qual foi incluído este artigo, foi proposta pelo próprio Executivo para regulamentar toda a publicidade do município.

Além deste outdoor, veiculando propaganda de cachaça nas proximidades da nova rodoviária, a vereadora diz que já viu propaganda de bebida alcoólica até nas placas publicitárias no Parque de Exposições, que é efetivamente um próprio público.

A vereadora autora da proposta enfatiza que cabe aos vereadores cumprirem este papel fiscalizador para evitar que os projetos aprovados pela câmara e sancionados pelo prefeito se tornem “leis mortas”.

O secretário Progiante diz que vai analisar a lei para ver se realmente cabe a proibição.
Um dos responsáveis pela empresa de outdoor diz que recebe a propaganda pronta da empresa que pretende fazer a divulgação, não sendo, portanto, responsável pelo conteúdo.
Fonte:HNews/ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)