Nova lei sobre drogas divide juristas

Pesquisa mostra como operadores do Direito entendem e atuam diante da nova legislação.

Com a nova lei de drogas – Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – o porte de drogas para consumo pessoal perdeu seu caráter de “crime”. Porém, continua sendo uma infração para a qual, portanto, necessita a aplicação de outras sanções, que não mais a pena de prisão. O usuário já não pode ser chamado de “criminoso”. Mas como será que promotores e juízes de Direito veem e aplicam a lei sobre essas pessoas? Para entender isso, pesquisadores do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília desenvolveram um estudo que resultou no artigo “A compreensão dos operadores de direito do Distrito Federal sobre o usuário de drogas na vigência da nova lei”, publicado em janeiro deste ano no vol.23 da revista Psicologia:Reflexão e crítica.

Eles explicam no texto que a questão do porte e uso de drogas está longe de ser um consenso entre os juristas. A nova lei os dividiu em três posições: 1- os que entendem que se trata de crime; 2- os que entendem que se trata de uma infração penal sui generis (que não se pune com prisão) e 3- para quem o fato não é crime e nem pertence ao direito penal (sendo uma questão de saúde pública).

O estudo foi feito a partir de entrevistas com 11 operadores do Direito (três juízes e sete promotores). Por não haver uma pena privativa de liberdade, que é uma das características do crime, os participantes da pesquisa consideram que é muito difícil dizer se o consumo de drogas é crime ou não. Para eles, a intenção da nova lei não é punir o usuário criminalmente, mas possibilitar que sejam aplicadas medidas que possibilitem “que o usuário seja recuperado” e também “seja tratado” e que, além disso, “venha a gozar de um novo status social, capaz de ser um indivíduo perfeitamente integrado na sociedade”, disse um dos entrevistados aos pesquisadores.

As sanções que a Lei prevê são admoestação verbal (seria um conselho); prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. “À conduta de consumir drogas são destinadas ações que, segundo a nova abordagem de atenção e reinserção social do usuário e dependente de drogas, rotulam as pessoas enquadradas no Art. 28 da referida lei como alguém que requer cuidados de ordem médica e/ou psicológica”, diz o estudo.

A diferenciação do usuário e do traficante de drogas é outro assunto polêmico, principalmente agora que há maior severidade da penalidade para quem é enquadrado como traficante. A pesquisa constatou que, neste momento, onde a imparcialidade se faz necessária, os entrevistados costumam usar sua subjetividade. “Os entrevistados relataram que algumas vezes é necessário basear-se na intuição, na percepção, na experiência de trabalho; decisão crítica quando a sensibilidade aponta em uma direção e as provas concretas em outra”, diz o texto.

Nesse contexto, o estudo conclui que é importante a atuação de diferentes áreas do conhecimento nesses casos. E mostra que para alguns dos entrevistados, o trabalho de uma equipe psicossocial junto à atuação do Direito é algo positivo nos processos. “A nova lei mobiliza uma série de áreas de conhecimento, mostrando, mais uma vez, que o ser humano se insere em uma realidade complexa e por isso precisa da complexidade de diferentes olhares para receber um atendimento justo e humanizado”, aponta. Para ler o artigo na integra acesse http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-79722010000100021.
Agência Notisa (science journalism – jornalismo científico)