Câmara proíbe demissão por justa causa por embriaguez habitual

Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que revoga a possibilidade de demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço.

A proposta retira essa possibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), recomendou a aprovação da proposta na forma de um substitutivo da Comissão de Trabalho. O objetivo da mudança é tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição.
Fonte:ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)