Lei antifumo completa um ano em Florianópolis sem aplicação de multas a estabelecimentos

Diário Catarinense
Vigilância em Saúde da Capital emitiu 428 notificações em caráter de orientação.

A lei que proibe o consumo de derivados de tabaco em ambientes fechados ou semifechados de uso coletivo de Florianópolis completa um ano nesta sexta-feira, dia 25 de março. Nestes doze meses, nenhum estabelecimento da Capital foi multado pela Vigilância em Saúde por infringir as regras.

Segundo informações da prefeitura de Florianópolis, 23 mil estabelecimentos foram fiscalizados no período, entre bares, restaurantes, hotéis, clínicas, agências bancárias, entre outros. Até o momento, 428 notificações já foram emitidas, em caráter de orientação — o que significa que nenhum estabelecimento recebeu mais de duas advertências.

Para o secretário municipal de Saúde, João Candido da Silva, os números retratam a aprovação da lei Antifumo entre a população.

— Isto demonstra que a população, inclusive os fumantes, estão apoiando a iniciativa — disse durante o evento que marcou o aniversário da lei, que teve ainda a presença do prefeito Dário Berger, do vereador e secretário de governo Gean Loureiro e do autor da lei, o vereador Renato Geske.

A Lei

Seguindo o exemplo de outras capitais do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, Florianópolis criou sua própria lei antifumo (nº 8.042/2009), que foi sancionada pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Gean Loureiro, quando ele ocupava o cargo de prefeito da cidade. A primeira data estipulada para que as regras entrassem em vigor era 10 de fevereiro de 2010, mas o prazo foi estendido, por causa do Carnaval.

De acordo com a lei, quem descumprir as orientações — serve para fumantes e empresários — pode pagar multa de até R$ 1,2 mil. A penalidade é aplicada a partir da segunda reincidência (após o estabelecimento ou a pessoa receber duas advertências) e começa em R$ 300, aumentando progressivamente. Na quinta reinciência o estabelecimento pode ser fechado por 30 dias e, na sexta, o alvará é cassado.
DIÁRIO CATARINENSE

Tire suas dúvidas
O que diz a lei?
Proíbe, em Florianópolis, fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, narguilé e outros derivados de fumo em qualquer espaço de uso coletivo, público ou privado.

É permitido fumar em bares, restaurantes e casas noturnas?
Não, a menos que estes locais tenham um fumódromo.

O restaurante ou bar tem obrigação de informar a seus clientes sobre a proibição na casa?
Sim. Um aviso precisa ser fixado em local de ampla visibilidade.

A pessoa que se sentir incomodada pela fumaça do cigarro de outra reclama para quem?
Para o dono ou para o responsável pelo estabelecimento.

Fumar nas mesas que estão em calçadas dos bares e restaurantes é permitido?
Sim, desde que ela não seja coberta.

É permitido fumar nas praças de alimentação dos shoppings?
Não. A menos que o espaço tenha um fumódromo exclusivo para este fim.

É permitido fumar em rodoviária, terminal de ônibus e aeroporto?
Não, a menos que estes lugares não tenham cobertura.

O passageiro pode fumar no táxi?
Não. A medida vale para ônibus, tanto municipal quanto intermunicipal.

É permitido fumar em parques e praças?
Sim, porque são lugares abertos.

É permitido fumar em hotéis e pousadas?
Apenas em locais permitidos, como os quartos destinados para fumantes.

É permitido fumar em condomínios?
Não nas áreas coletivas e cobertas, como garagens. A lei será enviada por correio para os condomínios. Depois será feita uma fiscalização com uma amostragem destes locais. Caso a maioria não tenha se adequado à lei, uma fiscalização mais severa será realizada.

O fumante e o estabelecimento comercial podem ser multados se descumprirem a lei?
Sim. Primeiro, serão realizadas três visitas de orientação pelos profissionais da Vigilância em Saúde. Na quarta, se o estabelecimento não estiver adequado à lei, receberá uma multa de R$ 300. O consumidor que estiver fumando neste local também será multado. A cada reincidência a multa dobra. Na quinta, o alvará é cassado.
Fonte:ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)