Projeto institui política estadual sobre álcool e drogas

Assembleia de Minas
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu parecer favorável de 1° turno ao PL 159/11, do deputado Elismar Prado (PT), que institui a Política Estadual de Educação Preventiva e Atenção Integral ao Usuário de Drogas, bem como para o tratamento, a reinserção social e a assistência aos familiares dos usuários.

Durante a reunião desta quarta-feira (13/7/11), o relator, deputado Hely Tarquínio (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, e pela rejeição das emendas 1 a 5 apresentadas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça.

No substitutivo, o relator propõe a alteração do nome da política a ser instituída para Política Estadual sobre Álcool e outras Drogas, termo que abrange drogas lícitas como tabaco e álcool, bem com ilícitas. O dispositivo acrescentado especifica os objetivos e diretrizes da referida política estadual, entre os quais o de priorizar a prevenção do uso de álcool e outras drogas, dirigir ações de educação preventiva, além de promover a reinserção social dos usuários. Além disso, inclui artigo que trata da capacitação das pessoas que atuarão na execução dessa política.

O substitutivo também determina que no planejamento e execução da referida política será dada ênfase às ações de prevenção e tratamento dos usuários de crack e de oxi. De acordo com o relator, as alterações efetuadas alinham o projeto à política nacional sobre drogas, editada pelo Conselho Nacional Antidrogas, bem como às normas editadas pelo Ministério da Saúde.

Saúde da mulher detenta – A comissão também foi favorável à aprovação do PL 1.008/11, do presidente Dinis Pinheiro, na forma do substitutivo n° 1, da CCJ. O projeto, que tramita em 1° turno na comissão, foi relatado pelo deputado Hely Tarquínio e cria a política de saúde da mulher detenta.

O texto original traça os objetivos da política, entre eles, a assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério, o acesso às ações de planejamento familiar, a diminuição dos índices de mortalidade materna, o aumento dos índices de aleitamento materno, a ampliação das ações de detecção precoce e controle do câncer de mama e de colo do útero e o estabelecimento de parcerias com outros setores para o controle das doenças sexualmente transmissíveis e outras patologias. Segundo o projeto, serão beneficiadas pela política as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário.

O substitutivo n° 1 altera a Lei 11.335, de 1993, acrescentando parágrafo único ao artigo 1°. O artigo 1° estabelece que o Estado promoverá a assistência integral à saúde reprodutiva da mulher e do homem, mediante a adoção de ações médicas e educativas, através, por exemplo, do apoio ao planejamento familiar; do esclarecimento sobre a utilização de métodos contraceptivos; e o atendimento médico pré-natal e perinatal. O parágrafo único a ser acrescido estabelece que essas disposições se aplicam às mulheres que estão sob custódia no sistema penitenciário estadual.

Vacinação – A Comissão também foi favorável ao PL 462/11, do deputado Alencar da Silveira Jr.(PDT), que determina a impressão de quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite dos tipos C e B. A proposição, relatada pelo deputado Hely Tarquínio, teve parecer de 1° turno aprovado na forma do substitutivo n° 2 apresentado, ficando, assim, prejudicado o substitutivo n° 1 da CCJ.

O Substitutivo nº 1 institui o “Selo Amigo da Criança”, uma espécie de premiação a ser concedida às entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações de promoção da saúde da criança. A alteração proposta pela CCJ foi feita por entender que, na forma original, o projeto pretende transferir para o particular a obrigação de promover a saúde pública, que é dever do Estado. O substitutivo n° 2 mantém a mudança prevista pelo substitutivo n° 1, mas altera, no artigo 1° do projeto, o termo “certificará” por “concederá”, com vistas a destacar a natureza premiadora do selo. Também acrescenta em parágrafo único do mesmo artigo que não apenas os critérios relativos à concessão, como também a sua periodicidade serão estabelecidos em regulamento.

Outro projeto apreciado na reunião foi o PL 797/11, que torna obrigatória a manutenção de profissionais treinados em primeiros socorros nos eventos do Estado. De autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT), a proposição recebeu parecer de 1° turno favorável do relator, deputado Doutor Wilson Batista (PSL), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1 da CCJ, com a emenda n° 1 apresentada.

O Substitutivo nº1 amplia a obrigatoriedade de oferta de pronto atendimento médico para todos os eventos públicos de qualquer natureza realizados no Estado, acrescentando esse dispositivo à Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico. A emenda n° 1 inclui parágrafo ao artigo 6°-A da Lei 14.130, de forma a atribuir especificações técnicas a regulamento, como a fixação do número de profissionais e suas atribuições, bem como a estrutura física necessária para o evento a ser realizado.

Educação física – Durante a reunião também foi analisado o PL 838/11, do deputado Délio Malheiros (PV), que acrescenta o artigo 1° à Lei 15.030, de 2004, que trata da prática da Educação Física na rede pública estadual de ensino. O objetivo do projeto é estabelecer que os alunos passem por exame clínico no início do ano letivo sempre que a direção da escola julgar necessário. Determina também que quando verificada anormalidade orgânica no aluno, o médico prescreverá atividades convenientes para cada caso.

A comissão aprovou o parecer de 1° turno relatado pelo deputado Neider Moreira (PPS), que opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo n° 1 da CCJ, com a emenda n° 1 apresentada.

O substitutivo da CCJ propõe que o conteúdo do projeto fosse inserido na Lei 17.942, de 2008, que revogou, por meio do seu artigo 6°, a Lei 15.030, que se pretende alterar no projeto em análise. Além disso, o substitutivo retirou do projeto original dispositivo que tratava da prescrição médica de atividades convenientes para o aluno com anormalidade orgânica. A emenda n° 1 acrescenta parágrafo ao artigo 1°-A da Lei 17.942, com o objetivo de indicar programa alternativo de atividades que seja adequado a esse aluno, de forma que ele não seja excluído da interação com os colegas.

Outro projeto apreciado em 2° turno pela comissão foi o PL 264/11, que acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 16.279,de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. De autoria do Deputado Fred Costa (PHS), a proposição original visa a garantir o direito de acesso do usuário dos serviços de saúde no Estado, no local onde a assistência é prestada, às informações sobre esses serviços, com os endereços, os telefones, os horários de funcionamento, as especialidades oferecidas, além de outros dados sobre os profissionais das equipes asssitenciais.

O relator, deputado Doutor Wilson Batista, opinou pela aprovação da matéria na forma como foi aprovada pelo Plenário em 1° turno (vencido), ou seja, com a emenda n° 1 da CCJ, que apenas corrige a numeração do dispositivo que se pretende acrescentar à Lei 16.279.

Greve – A última reunião da Comissão de Saúde antes do recesso parlamentar também contou com a presença de servidores em greve da saúde e representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde).

Eles se reuniram com os integrantes da comissão para discutir as reivindicações da categoria, bem como a proposta apresentada ontem pelo governo. O deputado Carlos Mosconi considerou a proposta satisfatória, na medida em que condiciona o reajuste salarial dos servidores ao aumento da arrecadação de impostos pelo Estado.

De acordo com o parlamentar, a ideia do governo é de que a proposta fosse aplicada a partir do próximo ano, o que não atende às reivindicações dos servidores, que exigem a implementação da mudança ainda em 2011. Mosconi afirmou ainda que conversou ontem sobre a questão com a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena, e aguarda uma posição do governo.

Balanço – O presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB), também apresentou um balanço das atividade realizadas no 1° semestre. Segundo ele a comissão apreciou 25 pareceres de projetos sujeitos a apreciação do Plenário, aprovou 116 requerimentos e realizou oito audiências públicas, sendo 2 delas no interior.

Requerimento – Durante a reunião foi aprovado requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), que solicita a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões de Saúde, Direitos Humanos e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir os impactos das atividades da empresa de cimentos Liz, em Lagoa Santa e Vespasiano.

Presenças – Deputados Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Hely Tarquínio (PV); Adelmo Carneiro Leão (PT); Doutor Wilson Batista (PSL); e Neider Moreira (PPS).
Fonte:ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)