Assembleia aprova criação de Coordenação sobre Drogas

Assembleia Legislativa do Espírito Santo
A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou a criação da Coordenação Estadual sobre Drogas, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (22), ocorrida no Plenário Dirceu Cardoso. Aprovou também o Projeto de Lei Complementar nº 29/2011, do Governo do Estado.

A criação da Coordenação foi proposta pelo Governo e formatada no Projeto de Lei Complementar nº 25/2011. Terá por finalidade promover ações eficazes para o combate às drogas, articulando e mobilizando os órgãos públicos e entes federados.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 29/2011 altera a redação de diversas leis, para incluir o exercício de cargo em comissão de assessoramento dentre as exceções, das causas de interrupção da progressão funcional, das carreiras da Administração Pública Estadual.

Os servidores de carreira podem exercer cargos em comissão e direção e chefia, sem prejuízo da progressão funcional. Entretanto, a progressão é interrompida se exercerem cargos de assessoramento, uma situação que o Governo propôs corrigir com o projeto.

Três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) foram aprovadas em 1º turno nesta sessão. Finda essa primeira fase, as matérias baixam de pauta por duas sessões. Após, seguem para votação em 2º turno que, tal como o 1º, exige quórum qualificado de 17 deputados.
Fonte:ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)