Fiscalização orienta comerciantes sobre venda de bebida para menor

Jornal a Cidade de Rio Claro
A Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, regulamenta no Estado de São Paulo o trabalho de fiscalização e controle para que seja cumprida a proibição de se vender, oferecer, fornecer, entregar ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.

A nova lei aplica-se a bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins.

De acordo com a Fundação Municipal de Saúde, a fiscalização fica por conta do Procon e da Vigilância Sanitária (V.S.) em Rio Claro, que, também, engloba a aplicação da Lei Antifumo. São oito técnicos da V.S. que fiscalizam o cumprimento da lei diariamente. “Conforme decisão tomada em conjunto, a preocupação atual é a de orientar os estabelecimentos sobre a venda de bebidas para menores, enfatizando a obrigatoriedade de que esses locais mantenham cartazes à vista das pessoas citando as leis que tratam das referidas proibições”, explica a Fundação.

No momento da orientação, explica-se aos proprietários que, embora as leis já estejam vigorando, a fase é de educar e orientar. “Ao mesmo tempo, os profissionais alertam que, a partir de janeiro, serão realizadas blitze com equipes do Procon e Vigilância Sanitária, já com caráter mais rigoroso, autuando e multando os proprietários infratores”, reforça. Contudo, a fiscalização está preparada para agir em casos de denúncias que, se comprovadas, gerarão as punições previstas em lei.

Além disso, com base em lei municipal, bares rio-clarenses devem fechar as portas às 22h30, com tolerância de até 30 minutos. “Só em casos específicos, analisados na prefeitura, alguns estabelecimentos (casas noturnas, restaurantes) podem obter alvará com horário que exceda este limite”, conclui. Vale ressaltar que sempre que o consumidor mostrar interesse em consumir bebida alcoólica deve ser exigido o documento de identidade para comprovar a sua maioridade. O estabelecimento pode recusar o fornecimento para quem não apresentar o documento. Denúncias podem ser feitas pelo telefone: 0800-771-3541.

Os estabelecimentos que não cumprirem as novas regras poderão ser multados em até R$ 87,2 mil, interditados por até 30 dias e até mesmo perderem a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Outro detalhe é que quem vende, oferece, fornece, entrega ou permite o consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos em suas dependências será punido, ainda que não tenha vendido essa bebida. Além de exigir documento de identidade, o estabelecimento pode utilizar mecanismos de controle, como cadastro.
Fonte:ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)