Anvisa e AGU passam a integrar a CONICQ

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Advocacia Geral da União (AGU) passaram a integrar oficialmente a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ). A inclusão dos órgãos foi efetivada através de Decreto publicado no dia 19 de março de 2012 no Diário Oficial da União. Agora, a CONICQ passa a contar com 18 representações, dentre ministérios, secretarias e órgãos do governo.

A Anvisa já participava dos trabalhos da comissão desde sua criação, em 2003, como parte da representação do Ministério da Saúde. A Agência é responsável pela regulamentação, controle e fiscalização dos produtos derivados do tabaco no Brasil. Já a AGU passou a assessorar a comissão em função dos diversos processos judiciais ajuizados contra as medidas de controle do tabaco adotadas pelo governo e também diante das discussões relacionadas ao artigo 19 da Convenção-Quadro, que trata da responsabilidade civil e penal da indústria do tabaco.

Para ler na íntegra o Decreto que criou a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ), acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/2003/Dnn9944.htm#art3
Fonte:INCA – Instituto Nacional de Câncer, Ministério da Saúde