Câmara de Cruzeiro do Sul debate dois projetos sobre lei antifumo

Dois projetos de lei antifumo estão na pauta de votação, em primeira discussão, na sessão ordinária de hoje. As propostas, do vereador Vitor do Super José (PRP), proíbem o consumo de cigarros em pontos de ônibus, táxis, parques públicos e no Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. As matérias receberam pareceres de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça que precisam ser derrubados em plenário para a proposta continuar tramitando no Legislativo.

O projeto de lei nº. 270/2011 veda o consumo de cigarros, cigarilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no Zoológico Municipal, parques públicos e locais destinados ao lazer. J

Já na proposta nº. 259/2011, a proibição também será em pontos de ônibus e táxis. Nos dois casos, as penalidades serão aplicadas após ampla campanha educativa, realizada pelo Poder Executivo, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas pela leis. O material deve conter também informações sobre a nocividade do fumo à saúde.

Na justificativa do projeto, o vereador Vitor do Super José disse que apesar de não serem lugares fechados, é impossível não compartilhar a fumaça em pontos de ônibus e táxis, prejudicando os fumantes passivos. No caso dos parques e do zoológico, o parlamentar lembrou que a população vai a esses locais para se divertir e respirar um ar mais puro, portanto não pode ser privada desse direito pelo maléfico convívio com os fumantes. O vereador lembrou ainda a cidade de Nova York, nos Estados Unidos, proibiu o fumo nos parques e praças e adotou o seguinte slogan: “cheire as flores, não o fumo”.

Os pareceres da Comissão de Justiça e da Secretaria Jurídica da Câmara apontaram pela inconstitucionalidade das matérias. Os projetos contrariam a lei estadual antifumo, já que a legislação exclui as vias públicas e espaços livres de sua aplicação, como também a Constituição Federal, tendo em vista que como prevê a instalação de placas é matéria privativa do Executivo.

O vereador Caldini Crespo (DEM) apresentou duas propostas substitutivas e teve o parecer legal da Comissão de Justiça. As propostas dele não proíbem o cigarro e apenas recomendam o não consumo.

Outro projeto

Outro projeto de lei do vereador Caldini Crespo (DEM) propõe a proibição da contratação de parentes de agentes públicos para a prestação de serviços ou em convênios com o município. O projeto de sua autoria abrange os poderes Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e empresas públicas. Atualmente a legislação proíbe apenas a contratação de empresas pertencentes aos próprios políticos.
Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul
Fonte:INCA – Instituto Nacional de Câncer, Ministério da Saúde