Comissão recebe três relatórios com propostas de combate às drogas

Agência Câmara
Três dos quatro subgrupos de trabalho da Comissão Especial de Combate às Drogas apresentaram na terça-feira (19) seus relatórios, que trazem propostas sobre prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social.

O quarto grupo, sobre articulação federativa e financiamento, ainda não apresentou seu parecer.

Os textos serão consolidados pelo relator da comissão, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). A expectativa é que o relatório final seja apresentado ainda neste mês.

A comissão analisa o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que torna obrigatória a classificação das drogas, introduz circunstâncias qualificadoras dos crimes relacionados ao tráfico de drogas e define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas. A proposta altera a Lei Antidrogas (11.343/06).

Prevenção

O grupo que estudou como trabalhar a prevenção contra as drogas, coordenado pela deputada Aline Corrêa (PP-SP), defendeu investimentos no planejamento e no direcionamento das ações para promover a educação para uma vida saudável, o que inclui a prática de esportes, lazer e a difusão do conhecimento sobre as drogas.

Entre os pilares da prevenção estão a educação para a paz, em que crianças e adolescentes aprendam a lidar melhor com suas emoções e com os conflitos da vida, nos moldes do Programa de Educação para a Paz implantado em Alagoas; e a participação da família nos projetos de prevenção ao uso de drogas.

Pelo texto, fica instituído o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, de elaboração obrigatória, em que as ações devem ser prioritárias.

Outra proposta é que o poder público promova a integração das ações de órgãos e de entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas e à reinserção social dos usuários.

O relatório prevê a inclusão, no conteúdo curricular de capacitação dos profissionais de saúde, de temas sobre drogas, saúde sexual e reprodutiva. Os profissionais de saúde também deverão ser capacitados em uma perspectiva multiprofissional para lidar com o abuso de álcool e de outras drogas.

O texto institui o Sistema Nacional de Informação sobre Drogas com a finalidade de coletar dados e produzir informações para subsidiar a tomada de decisões governamentais nas políticas sobre drogas.

Além disso, cria a semana que antecede o dia 26 de junho como a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas, de periodicidade anual e incluída no calendário oficial do País.

Tratamento

O relatório que trata de tratamento e acolhimento, produzido pelo grupo coordenado pela deputada Iracema Portella (PP-PI), prevê a classificação das drogas por sua capacidade de causar dependência. Será apresentado, no mínimo, uma escala com três categorias: baixa, média e alta.

A classificação deverá ser tornada pública na internet, sendo obrigatória a produção de versões diferenciadas para os técnicos e para a população em geral. Os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão tomar conhecimento do seu conteúdo.

O grupo definiu o acolhimento como a modalidade de atenção que se caracteriza pela oferta de programas que visam à abstinência. Esses programas devem proporcionar, por exemplo, a prática de crenças e valores, sem a imposição de crenças religiosas; a internação e permanência voluntária, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário dependente de drogas.

Segundo o texto, o usuário de drogas será avaliado por uma equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. Nessa avaliação, será obrigatória a articulação entre as normas de referência do SUS, do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) na definição da competência, da composição e da atuação da equipe técnica que acolhe e avalia os usuários ou dependentes de drogas. As informações sobre a avaliação e sobre o plano de atendimento individual serão sigilosas.

Os programas de atenção ao usuário ou dependente de drogas deverão permitir a oferta de leitos para internação de acordo com a necessidade estimada pelos dados do Sistema Nacional de Informação sobre Drogas e dos planos municipais e estaduais de políticas sobre drogas.

O relatório permite a internação compulsória quando determinada por um juiz. Essa internação deverá ser pelo tempo necessário à desintoxicação, de até 30 dias, e o seu término deverá ser determinado pelo médico responsável ou por solicitação escrita da família ou de responsável legal.

Reinserção

O grupo sobre reinserção, coordenado pela deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), elaborou relatório que prevê a articulação das políticas sobre drogas com programas de incentivo ao emprego, de geração de renda e de capacitação profissional.

As políticas públicas também deverão priorizar a promoção de redes de economia solidária e do cooperativismo; e compatibilizar os horários de trabalho e de estudo para as pessoas em tratamento.

Além disso, as instituições federais de ensino profissional, científico e tecnológico deverão aumentar a oferta de vagas em 10% do total de alunos, em cada curso, com a finalidade de destiná-las à reinserção social de pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas. Caso o aluno abandone o tratamento ou faça uso de drogas, será deligado da instituição de ensino.

Outra medida prevista para ajudar na reinserção social é a reserva obrigatória de 5% do total de vagas geradas em cada contrato de obras públicas destinadas aos que são atendidos pelas políticas de combate às drogas.

Nesses casos, as empresas deverão informar o órgão estadual de políticas sobre drogas sobre a quantidade de vagas disponíveis. Para ter direito à vaga, a pessoa precisará cumprir um plano individual de atendimento e não fazer uso de drogas.
Fonte:ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)