Projeto que suspende a proibição de aditivos será analisado hoje pela Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa hoje (27/06) o Projeto do Decreto Legislativo nº 3034/2010, de autoria do deputado Luis Carlos Heinze, que visa suspender os efeitos da Resolução RDC nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibiu o uso de aditivos, como menta e cravo, nos produtos de tabaco.

Muito questionada por setores da indústria do tabaco, a proibição do uso de aditivos foi uma importante vitória no processo de implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco pelo Brasil, com reconhecimento e destaque de organismos internacionais. Sabe-se que 90% das pessoas começam a fumar antes do 19 anos e, de acordo com recente pesquisa do INCA,UFRJ e Fiocruz, 60% dos adolescentes fumam cigarros mentolados.
Fonte:INCA – Instituto Nacional de Câncer, Ministério da Saúde