Justiça proíbe venda de bebidas alcoólicas em embalagem pet

O Dia
A 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio julgou improcedente o pedido da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) para que fosse garantido aos seus associados o direito de vender bebida alcoólica em embalagens pet sem as restrições da Lei nº 5.179/2010, que veda a distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas nessas embalagens.

Na ação, a Abrabe pediu, antecipadamente, que fosse garantido aos associados o direito de produzir e comercializar suas bebidas em embalagens pet, ficando estendida a autorização aos pontos de venda final ao consumidor, pretendendo que a medida seja tornada definitiva ao final, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.179/2010.

A decisão porém, considerou que não há incompatibilidade entre a lei referida e a Constituição. Segundo o texto, as bebidas alcoólicas não competem no mercado com refrigerantes e não merecem ter tratamentos idênticos.
Fonte:ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)