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Câmara discute mudanças na Lei Antidrogas

Agência Câmara
Depois de seis anos em vigor no País, a Lei Nacional Antidrogas (11.343/06) está sendo revista na Câmara com o objetivo de garantir que as ações governamentais sejam mais efetivas e de corrigir as falhas e omissões da legislação em vigor.

Entre as alterações previstas está o aumento da tributação de drogas lícitas, como cigarro e álcool, e a determinação de obrigações a serem cumpridas pelos gestores públicos, sob pena de serem responsabilizados conforme a Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92).

Desde 2006, ano em que a nova política federal de enfrentamento às drogas entrou em vigor, 97 projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara, 48 só no último ano. As sugestões foram debatidas em 2011 por uma comissão especial, que, ao final, apresentou 11 projetos de lei e várias recomendações ao governo federal, que chegou a aproveitar as indicações no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, lançado em dezembro.

Agora, outra comissão especial concentra todas as sugestões em uma nova proposta de Lei Antidrogas: o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS). O texto traz 13 mudanças consideradas relevantes frente à legislação atual.

“As propostas estão sendo debatidas em cinco eixos principais: prevenção, tratamento, recuperação, acolhimento e reinserção social”, resume o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas e vice-presidente da comissão especial que analisa o PL 7663/10.

Internação – O projeto da nova Lei Antidrogas autoriza que o dependente químico seja internado para tratamento sem que ele ou o juiz autorize, a chamada internação compulsória. “Isso permite antecipar o tratamento”, justifica o deputado Osmar Terra. A medida é polêmica e divide opiniões.

O texto também vai estabelecer qual a quantidade de droga que diferencia um usuário de um traficante, e mudará a forma como traficantes são punidos, estabelecendo penas que variam conforme o entorpecente – as penas são maiores para quem estiver com drogas consideradas mais danosas e perigosas, como o crack.

No mês passado, a Câmara aprovou um projeto que aumenta as penas em 2/3 até o dobro para o tráfico do crack. A proposta está no Senado.

Reinserção social – “Estamos propondo também que a rede federal de ensino tecnológico amplie em 10% os cursos para reabilitar dependentes químicos em abstinência que passaram pela rede pública de saúde. Queremos também reservar cotas em contratos e obras públicas para inserção desse público”, explica Reginaldo Lopes.

Ainda na área da reinserção, a proposta é dar incentivos tributários às empresas que empregarem dependentes químicos recuperados. O projeto também cria um sistema de monitoramento e avaliação de gestores públicos. A ideia é obrigar prefeitos, governadores e presidentes a se comprometerem com a área e tirarem as ações do papel.

Entre as obrigações que esses gestores terão de cumprir estão a de seguir parâmetros mínimos na elaboração das políticas sobre drogas e a de avaliar o sistema nas três dimensões: a gestão do sistema, as unidades do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) e os resultados das políticas. Se as obrigações não forem cumpridas ou as metas não forem alcançadas, o gestor público responderá de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Financiamento – Outras alterações na legislação atual querem consolidar o Fundo Nacional Antidrogas como financiador de ações de prevenção, combate e tratamento contra as drogas. Para isso, os parlamentares buscam aumentar a taxação de álcool e cigarro. “Não é justo que um litro de leite seja mais caro que um litro de cachaça. A ideia é aumentar impostos dos lícitos para prevenir ilícitos”, sintetiza do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), relator da comissão especial.
Fonte:ABEAD(Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas)