Reunião da COP5 reforça compromisso pela eliminação do comércio ilegal de tabaco

A quinta Sessão da Conferência das Partes (COP5) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco começou, segunda-feira, 12, em Seul, Coreia do Sul, com a aprovação, sem ressalvas, do texto do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco. A decisão que reforça o compromisso dos 176 Estados Partes da Convenção-Quadro de eliminar todas as atividades ilegais ligadas ao produto – tais como contrabando, fabricação ilícita e falsificação – é um componente essencial para o controle do tabaco no mundo.

Todas as delegações presentes no evento, que acontece em Seul até o dia 17 de novembro, comemoraram o resultado. A partir de agora, o protocolo ficará aberto para assinatura dos Estados Partes da Convenção, na sede da Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra, nos dias 10 e 11 de janeiro de 2013. Os países que assinarem o protocolo deverão ratificar seu texto nos poderes legislativos nacionais. Esse documento entrará em vigor em 90 dias após o depósito do 40° instrumento de ratificação na ONU. Representantes dos ministérios das Relações Exteriores, Fazenda, Justiça e Saúde (este último, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária) participaram do grupo internacional que elaborou o texto do protocolo.

No mesmo dia, a Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) solicitou à Conferência das Partes a concessão do status de observador em suas sessões. Como alguns países trouxeram à plenária fatos recentes sobre a relação entre essa organização e a indústria do tabaco, a Presidência da COP decidiu postergar a decisão para analisar a questão. A concessão de status de observador da COP para organizações deve considerar atenção ao artigo 5.3 da Convencão-Quadro, que visa proteger as políticas de saúde da interferência da indústria do tabaco.

O fortalecimento das ações de combate ao mercado ilegal de cigarros tem sido uma das linhas de atuação do governo brasileiro, que foi potencializada com a implementação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), e também com a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal eletrônica. Atualmente, o Brasil tem controle integral de todas as linhas de produção de cigarros em seu território, o que possibilita acompanhar os níveis de produção, bem como o correto destino destes produtos, evitando diversas práticas ilícitas cometidas pelos fabricantes nacionais.

No primeiro dia da COP5 foi apresentado ainda um resumo dos relatórios sobre o progresso da implementação da Convenção-Quadro no mundo. O Brasil foi mencionado como um país que obteve destaque na implementação da Convenção, quando adotou, no final de 2011, o banimento do uso de aditivos em cigarros comercializados no País.
Fonte:INCA – Instituto Nacional de Câncer, Ministério da Saúde